parte legítima requerer restituição bem apreendido
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... qualificados nos autos, em cujo bojo a parte autora alega que a parte acionada inadimpliu o ... 19109646 ) e veículo apreendido, conforme auto de ID. 19421614 ... A parte ... ário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ... (vencidas+vincendas), requerer(em) a restituição do bem (Decreto Lei n.º 911/69, art. 3.º, ... , infere-se que a parte autora é a legítima proprietária do imóvel, alvo da discussão, ...
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Acórdão Nº 0010494-97.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. CÁLCULO JUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA. LITIGÂNCIADEMÁ-FÉ.DESCABIMENTO. APELO
... VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO ... LIMINARMENTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... , condenando a ora Apelante a pagar à parte Apelada o valor de R$ 41.226,26 ... (quarenta e ... Alega que o valor correspondente à restituição a título de perdas e ... danos em favor da ... se o autor o requerer" ou se impossível a tutela específica ou a obten\xC3" ... do automóvel, afigurando-se legítima a utilização da "Tabela FIPE" ... como ... -
Acórdão Nº 5001982-66.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO THIAGO QUE LANÇA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ACUSADOS...
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ARTS. 93 A 113
... a inserção do dispositivo em comento na parte do Estatuto do Idoso orientada à disciplina das ... e) não pedir – não solicitar, não requerer", não reivindicar. Observa-se que tais núcleos s\xC3" ... inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ... titularidade, ao idoso é devida a restituição. Logo, se o agente, consciente e voluntariamente, ... ência da substância ou do produto apreendido ...
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Acórdão nº 0000123-61.2014.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÕES CRIMINAIS RECURSO DO APELANTE LUIS MAGNO MACHADO MATOS NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POSSIBILIDADES DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO APELANTE DEMIS...
... NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CRIMES DE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ... perdimento do automóvel apreendido, veículo VW Gol, placa policial JSE 1618, ... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... Trata-se de ... requerer que o referido bem lhe seja devolvido ... O ... Mesmo não questionada, torna-se legítima a análise da dosimetria ... do crime de porte ... -
Acórdão Nº 0003576-95.2017.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO PELO APELANTE ONASSIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO SENTENCIADO ONASSIS OU DESCLASSIFICATÓRIA DEDUZIDA PELOS APELANTES ONASSIS E DONAVAN, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT PARA O DELITO
... RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO PELO ... º 0003734-53.2017.8.16.0159, o apelante é parte ilegítima para requerer a ... devolução do ... APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A ... RESTITUIÇÃO DE BEM DE ... -
Acórdão Nº 08265805620218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/09/2022
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N° 11.343/2006). Aditamento Às Razões Recursais. Não Conhecimento. Princípios Da Unicidade Recursal E Da Preclusão Consumativa. Não Se Admite A Posterior Complementação de Razões Recursais. Pedido de Absolvição Sumária. Não Conhecimento. Ausência Das Hipóteses Legais Insculpidas No Art. 397 Do Código de Processo Penal (cpp). Rol...
... ção da pena de multa e e) a restituição dos bens apreendidos (evento 8 .1 – mov. de ... , III E IV) Em suas razões recursais, na parte reservada aos pedidos, o apelante requer sua ... ção de pobreza, o condenado poderá requerer ao juízo da execução o parcelamento do ... vários fatores, note: O automóvel apreendido, apesar de ser de marca moderna, já tem mais ... ante a confissão dada pelo réu ser legitima, e sua minoração no valor da pena de multa, ... -
Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera o, intime-se a parte Autora/Reconvinda para se manifestar, no prazo de ... (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da ... o cancelamento dos descontos, com a restituição, em dobro, das parcelas vencidas descontadas e, ... A liminar foi concedida e o bem foi apreendido como se vê do Auto de Busca e Apreensão ...
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Decisão Monocrática Nº 0634300-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. ANÁLISE POR ESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ESTAVA NOS TRÂMITES FINAIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO. BEM DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LESIONADA. BOA-FÉ E LEGÍTIMA PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.1. A
... : 0634300-28.2022.8.06.0000 - Restituição de Coisas Apreendidas ... Requerente: Tancredo ... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO ... ANÁLISE POR ESTE E. TRIBUNAL ... VÍTIMA LESIONADA. BOA-FÉ E LEGÍTIMA PROPRIEDADE ... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... consequência, requerer o seu sequestro e perdimento, nos termos do ... destinação, a posse atual do bem por parte do Estado não encontra lastro em ... nenhum ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... sentença, a desistência requerida pela parte autora, a fim de que produza os seus jurídicos e ... taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de ... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera ... requer a condenação das rés à restituição em dobro da diferença entre classe econômica e ... A liminar foi concedida e o bem foi apreendido como se vê do Auto de Busca e Apreensão ...
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Acórdão Nº 0001327-06.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), COM O RECONHECIMENTO PARA ALGUNS DOS ACUSADOS DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS V OU VI, DA LEI N. 11.343//06; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06); COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO/RESTRITO (ART. 17 C/C 19, AMBOS DA LEI N. 10/826/03); E POSSE ILEGAL DE ARMA...
... entrega de um veículo VW Parati bordô por parte de Valmir Vieira, sem autorização e em ... em que realizada a negociação apreendido. Além disso, no dia 26 de junho de 2018, por ... Por fim, ainda pugnam pela restituição dos celulares apreendidos (Evento 388 dos autos ... A reprovabilidade que legitima o aumento da pena-base com fundamento ... NO PONTO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUERER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0001754-58.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06).PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS SUPOSTAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA PENAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO,...
... 11.343/06) ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ... À SACIEDADE A ORIGEM LÍCITA DO VALOR APREENDIDO" ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... \xC2" ... PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS SOBRE A LEGÍTIMA PROPRIEDADE E EFETIVA BOA-FÉ DO INTERESSADO ... DA APREENSÃO, DEMOROU QUASE UM ANO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO, FAZENDO-O SOMENTE APÓS A ... e lavagem de dinheiro e terem recebido parte substancial do preço contratado. Tanto mais que ... -
Acórdão Nº 0000689-18.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –PLEITO LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA – APELO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse em segundo grau o pedido para atribuição de efeito suspensivo à insurgência, quando tal providência já foi adotada pela Magistrada da instânci
... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –PLEITO LIMINAR PARA ... RECURSAL – ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA – APELO ... NÃO CONHECIDO ... legitimidade para requerer em juízo a sua liberação/restituição ... apelante parte legítima para pleitear a restituição do veículo ... Da ... -
Acórdão nº 0016467-47.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0016467-47.2020.8.11.0042APELANTE: WILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNYOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – RECURSO DEFENSIVO - 1. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM...
... GILBERTO GIRALDELLI] ... Parte(s): [WILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNYOR - CPF: ... 269 DO STJ - 5. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS – ... de pena, restituição de bem apreendido e oportunidade de recorrer em liberdade ... DO ... prisão acautelatória, que, se mostra legítima com o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da ... este ou representante legal seu compete requerer seu resgate. Ainda que o veículo reclamado pelo ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera o, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões ... requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ... "( ... ) f) A restituição EM DOBRO do quanto cobrado a maior, conforme art ... mantendo-o na posse do veículo apreendido ...
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Acórdão Nº 0303434-44.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE DESCONSTITUA A MORA. TESE REFUTADA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS INFORMADAS PELO CREDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMISSÃO
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... (dois mil reais) a serem depositados pela parte Executada no prazo de 15 (quinze) dias ... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera ... a liminar (ID 357612217), foi o bem apreendido e depositado em poder do Autor (ID 363252652) ... restituição de valores; condenação do Autor por litigância ... ência(s) já anexado aos autos, devendo requerer o quanto entenda devido, no prazo de 05 (cinco) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
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Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...
... qualificados nos autos ... A parte autora alega em sua peça vestibular ter ... apreendido, sem prejuízo da condenação da requerida ao ... assim, a restituição do veículo. Adiante, informa que a cobrança de ... ária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a ... revogação dos benefícios da assistência ... da prestação dos dois serviços e legitima as cobranças. O direito à repetição ... de ... -
Acórdão nº 1.0684.13.002230-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM E MULTA - SENTENÇA MANTIDA.O Seguro de Proteção Financeira firmado juntamente com o contrato de financiamento do veículo, tem por objeto,
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Acordao N° 1354538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal. Apelações criminais das defesas. Tráfico de drogas. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal já concedido pela sentença. Ausência de interesse recursal. Teses absolutórias rejeitadas. Pleito desclassificatório para porte de drogas destinado ao autoconsumo afastado. Críticas infundadas à dosimetria. Perdimento de veículo utilizado na mercancia ilícita. Pedido de restituição...
... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO ... CONHECIDO, DE UM DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E DOS DEMAIS ... CONHECIDOS E, NO MÉRITO, TODOS ... e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do ... tráfico de drogas, sem a ... legítima para requerer tal pleito. 5. Apelação conhecida ... -
Acórdão Nº 0010153-34.2022.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. PERÍCIA CRIMINAL JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A análise conjunta dos artigos118e
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DE ... de comprovação da legítima propriedade do bem (fl. 18) ... Irresignado, o ... consequência, requerer o seu sequestro e perdimento, nos termos do ... destinação, a posse atual do bem por parte do Estado não encontra lastro em ... nenhum ... -
Decisão Monocrática Nº 0026126-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. OBJETO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE PARA O PROCESSO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Versa o presente fascículo processual sobre recurso de apelação interposto contra sentença
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RESTITUIÇÃO ... AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA ... 590521209, ... SALVA2BG2DH832786, apreendido no auto de prisão em flagrante de Francisco ... requerer a devolução do objeto apreendido ... (v ... Apelantes ser legítima proprietária do bem (não só de fato, mas ... legitimidade do pleito por parte das Apelantes, especialmente da Apelante CR ...