parte legítima requerer restituição bem apreendido
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Acórdão N° 2014.0001.008176-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/12/2019
... , ACÁO DE RESTITUICAO DE VEÍCULO APREENDIDO ... RESTITUICAO DEFERIDA SEM OITIVA DO ... Sem mantfestacáo de mérto por parte do ... Ministério Público Superior ... stacionada no local, ou mesmo requerer que outra pessoa habilitada ... A retire do ... SITUAGAO ... FÁTICA QUE LEGITIMA" A DEVOLUCAO. 1. Para que se determine ... apreens\xC3" ...
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Acordao N° 1416605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação. Pena-base: fração de aumento. Atenuante. Menoridade relativa. Privilégio. Quantidade da droga. Fração de diminuição. Direito de recorrer em liberdade. Restituição de veículo apreendido. 1 - para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se...
... Restituição de veículo apreendido ... 1 – Para determinar ... 63, I) ... 7 – Apelações providas em parte ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em ... domicílio alheio, como se ... aperfeiçoar as investigações ou mesmo requerer ... autorização judicial para ingressar no ... -
Acórdão Nº 0100426-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- A restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de Coisas
... Câmara Criminal ... Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... , nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão ... Rio Branco, 9 de junho de ... para que o mesmo permaneça apreendido" ... É o Relatório ... Desembargador ... legítima proprietária do bem, conforme documento juntado ... A opção por requerer a restituição no Tribunal de ... Justiça ... -
Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas ... do AR negativo juntado aos autos, e requerer o que entender de direito, no prazo legal ... na qualidade de depositário fiel, o que legitima" sua colocação no polo passivo. Ademais, o STJ j\xC3" ... de que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não ... ário do bem tem seu direito à restituição reconhecido, pois a causa que motivou a ...
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Acordao N° 1238854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Validade do depoimento testemunhal dos policiais em consonância com as demais provas dos autos. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Art. 42 da lei nº 11. 343/2006. Crack. Valoração desfavorável mantida. Reincidência. Patamar de um sexto mantido. Restituição
... PATAMAR DE UM SEXTO MANTIDO. RESTITUIÇÃO ... VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido ... Acordam os Senhores ... para seu mínimo legal, além de requerer a ... restituição do veículo apreendido ... 13/14). Ela, portanto, é parte legítima para postular a ... restituição do veículo, ... -
Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera o, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de ... nº 09/2023 Descrição do bem a ser apreendido: veículo de placa policial JRO2484, Marca ... taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de ... ao contrato de nº 1237843055, a restituição em dobro do total descontado ou a restituição ...
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Acórdão Nº 0001955-43.2019.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO ... DO MAQUINÁRIO NÃO REALIZADA NO PRAZO ... prova capaz de infirmar a declaração da parte ... autora, o que impede o acolhimento do pedido ... do bem apreendido judicialmente, em descumprimento ao acordo ... danos se o autor o requerer" ou se impossível a tutela específica ou a obten\xC3" ... a parte autora narrou que era a legítima possuidora da máquina escavadeira, ... quando na ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... processual, ou assistente técnico da parte (artigo 477, § 2º, do CPC). DETERMINO, DE LOGO, ... 351074207), sendo apreendido e depositado o veículo em mãos do representante ... 360031869) e restituição do bem apreendido ao réu (ID. 365761549). Ato ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ... , vê-se que a parte requerente é legítima para a pleitear a presente medida, considerando ...
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Acórdão Nº 0003139-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; [2.2.4] RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE, NA EXTENSÃO CONHECIDA, AFASTADAS AS ... , com razão o Ministério Público ao requerer a exasperação em fração de 5/6 (cinco ... buscas no veículo, foi encontrado e apreendido ... aproximadamente 250 kg (duzentos e ... legitima o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Apreendido o bem, cite-se a parte ré, para, em 05 (cinco) ... pagamento a maior e desejar restituição. Utilize-se esta decisão como MANDADO DE BUSCA ... taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de ... No mérito, alegou que a cobrança é legítima, informando os dados da operação, supostamente ...
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Acórdão nº 0006126-32.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2017
... 141/142, determino À parte autora que ... promova a restituição do ... ículo, em conformidade com a liminar, legítima e ... fundamentadamente deferida. Alega que a ... a determinação de devolução do bem apreendido, ... sob o argumento de ter sido exíguo o prazo ... requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... o ato processual abaixo: Intime-se a parte AUTORA da expedição do mandado de busca e ... 10.931/2004). Caso o veículo seja apreendido antes da citação o prazo para pagamento se ... (o pagamento) a maior e deseje restituição. (Lei nº. 10.931/2004). O devedor poderá ... Ao final requerer a improcedência. A contestação foi instruída ... Legítima inserção de restrição perante os órgãos de ...
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Macarani - Vara cível
... , para a sua tristeza o veículo ficou apreendido no pátio do DPT de Itapetinga-Ba, por ordem do ... MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALSA COMUNICAÇÃO DE ... do CPC permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da ... 218, § 1º do CPC, ou requerer o prazo que considera razoável para o ... Lei 911/69. Legítima a pretensão da parte autora à vista da prova ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera o, ciência a parte AUTORA da expedição do mandado de busca e ... requerer a concessão da Tutela de Urgência para que a ... em que for localizado o veículo a ser apreendido ... Salvador, 3 de maio de 2023 ... elementos para indicar o valor da restituição pleiteado, não há incorreção no valor ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... a celeridade processual, intime-se a parte autora, para manifestar-se no prazo de quinze ... autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, ... ção das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso de ... deferida (ID.415201924) e veículo apreendido, conforme auto de ID. 416423092. ... ... narrados na inicial, ela não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera ... desenrolar da diligência, bem como para requerer, caso queiram, o quanto considerar devido no ... 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ... seja levado a hasta pública deve ser apreendido, cabendo ao exequente indicar sua localização e ...
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Acórdão Nº 0708111-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE A ... , CONDENANDO AS PARTES RÉS: 1) À RESTITUIÇÃO DO ... VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO VEÍCULO; 2) ... desta Comarca, tendo sido efetivamente apreendido no último dia 17/01/2017, de modo ... que houve ... danos materiais lucros cessantes, para requerer a improcedência dos pedidos autorais ... Nas ... cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, ... fosse mais longo ... 10 ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Diz que a parte autora além de ter realizado compras, solicitou ... a suspensão dos descontos, restituição simples e indenização por danos morais no valor ... e da lei de regência, se mostrou legítima a negativa do réu, que prestou o atendimento à ... Deferida a medida liminar, foi o bem apreendido, após o que o réu veio aos autos, no ... período em que a autora diz que decidiu requerer a transferência do curso para a Faculdade ...
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Acórdão Nº 0026563-52.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
... CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR - PEDIDO DE APREENDIDO ... OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DO CRIME DE ... ção natural, o que motivou o apelante a requerer a restituição do bem ... Nas razões de fls ... -se dos autos que a apelante alega ser a legítima" proprietária do ... veículo e terceira de boa-f\xC3" ... localizado na parte frontal do compartimento de carga, atrás dos ...
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Capital - 7� vara de rela��es de consumo
... Intime-se a parte AUTORA da expedição do mandado de busca e ... ário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ... Legítima inserção de restrição perante os órgãos de ... DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... , tendo o bem, dado em garantia, sido apreendido, conforme certidão de ID 42250222 ...
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Dias dávila - Vara cível
... Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 ... Sem custas a requerer ou honorários a arbitrar ... Josemar Dias ... havido pagamento a maior e desejar restituição ... Não quitada a dívida no prazo acima, ... taxa incidente sobre o veículo apreendido ... Tais despesas são obrigações vinculadas ... do pedido em razão da contratação legítima dos empréstimos pela parte autora ... Foi ...
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Itacar� - Vara c�vel
... 9º do CPC, intime-se a parte autora para manifestação, sob pena de ... , que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar ... DE AUDIÊNCIA SOMENTE PRESENCIAL DEVERÁ REQUERER NESSE SENTIDO, FUNDAMENTADAMENTE, NO PRAZO DE 3 ... (ID 414830338), tendo o bem sido apreendido, restando o preposto do autor como depositário ... ser concedido prazo razoável para restituição do bem apreendido pelo credor. (TJ-MG - AI: ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera ... Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se ... para o seu cumprimento, bem como para requerer, caso queira, o quanto considerar devido. Para ... a liminar (ID 72166383), foi o bem apreendido e depositado em poder do Autor por meio de carta ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de lei, ... ção do feito por abandono da causa, ou requerer o que entender de direito. ... body { ... (vencidas+vincendas), requerer(em) a restituição do bem (Decreto Lei n.º 911/69, art. 3.º, ... juntar o auto de apreensão, acaso apreendido(s) o(s) bem(ns). DOU por prequestionados os ... a responsabilidade civil da ré, para legitimá-la no polo passivo da demanda, considerada a ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... 1 - Concedo a parte Autora os benefícios da Assistência Judiciária ... legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ... de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, ... , e, em conseqüência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, ... Considerando a tese de restituição do indébito deve ser realizada em dobro e ...