participação dos trabalhadores nos resultados
-
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação ... ão de co-titularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às ... II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000992-60.2012.5.06.0191), 04-12-2014
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... DE PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSI Ç Ã O JUDICIAL DE OBRIGA Ç Ã ... Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-07.2012.5.06.0391), 10-04-2014
EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CESTAS BÁSICAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. As normas coletivas carreadas aos autos estabelecem o fornecimento gratuito de cesta básica aos empregados que preencham os requisitos ali estabelecidos. Porém, a reclamada não apresentou qualquer prova de fornecimento do benefício, ônus da prova de que lhe cabia, a...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei n º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-02.2015.5.06.0391) 29-08-2018
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não incorre em ... o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados no prazo estabelecido na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-51.2012.5.06.0371), 21-03-2013
EMENTA: DOS DANOS MORAIS - O contexto dos autos torna imperativa a responsabilização da ré pelos danos morais ocasionados ao demandante em função das condições de trabalho precárias relatadas, restando manifestamente presentes todos os pressupostos para a responsabilização por danos morais. Recurso patronal improvido. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Contrariamente ao alegado pela...
... DA PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS - Contrariamente ao alegado pela recorrida em sua ... Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Com efeito, n ã o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ... IV - avaliar os resultados" obtidos e determinar as medidas de ajustes necess\xC3" ... "Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-88.2015.5.06.0413), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.A verba participação nos lucros e resultados pode derivar tanto do lucro da empresa como dos resultados alcançados por esta, sendo que estes estarão sempre relacionados aos índices de produtividade, qualidade do produto, alcance de metas, entre...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA ... , uma condição mais justa entre os trabalhadores, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-68.1999.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... refere-se ao direito dos trabalhadores ao recebimento da participação nos lucros e ... da participação nos lucros e resultados das empresas ... Por fim, observa-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130528-19.2014.5.13.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO DOS SAFRISTAS. INVALIDADE. 2. DIFERENÇAS DE TICKET-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO E PARA OS...
... 1 ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... NORMA COLETIVA. AMENTO DA VERBA APENAS AOS ... TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos ... da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público ... § 2° A ... I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3398/1996-054-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A controvérsia não foi dirimida à luz dos artigos 443, 444 e 468 da CLT e 7°, VI da CF/88, incidindo a Súmula 297 do TST como obstáculo ao processamento do recurso. Não se divisa ofensa aos artigos 457, § 1° da CLT e 7°, XI da CF/88, porquanto o Regional, após interpretar as normas dos estatutos do banco reclamado, entendeu que
... ção semestral teria a natureza de participação nos lucros ... 2- ABONO DE 72% PREVISTO EM ... °, XI da CF/88 trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros e ... rurais à participação nos lucros e resultados, não fazendo menção aos aposentados. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-06.2017.5.06.0021), 04-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação entre a empresa e seus empregados. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que, de fato, a parcela de participação nos lucros
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ... e opinar sobre a homologação dos resultados; ... XXIV - aprovar a proposta ... individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-11.2013.5.06.0371), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Assim, in casu, competia ao autor comprovar a existência da instituição pela reclamada do...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, através de prévia ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... , e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos ...
-
Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO ... 101⁄2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3859/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA ... INDENIZATÓRIA ... , ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resu l tados da empresa, afastou a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-88.2010.5.06.0006), 11-03-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND Ú STRIAS DA CONSTRU Ç Ã O DE ESTRADAS, ... DE PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSI Ç Ã O JUDICIAL DE OBRIGA Ç Ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1245027/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos...
... SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS ... LUCROS. A admissibilidade do recurso de ... Magna, que assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-50.2014.5.06.0341), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos termos do artigo 2°, II, da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos ... o programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ógica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
... P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... RESULTADOS - A condição em tela não pode ser imposta por ... n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... participação nos processos de formulação de políticas, de ... maximizando a eficácia das ações e resultados; ... III - abastecimento de água, ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências