participação dos trabalhadores nos resultados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. OMISSÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi omisso quanto à tese do reclamante, relativa à periodicidade do pagamento da parcela referente à participação nos lucros. 2. A manifestação...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. OMISSÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi omisso quanto à tese do reclamante, relativa à periodicidade do pagamento da parcela referente à participação nos lucros. 2. A manifestação...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o evento cuja realização tenha a participação do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê ... I - título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de ... ção de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-44.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO MENSAL E NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002509-45.2012.5.06.0371), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-26.2013.5.06.0391), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Embora o contrato de prestação de serviços nomeie a Odebrecht como “mera interveniente”, o que se verifica, em verdade, é que a construtora figura como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, pois se beneficiou da força de trabalho do autor. Portanto, perfeitamente aplicável à espécie a regra contida no...
... DA PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXIST Ê NCIA DE IMPLANTA Ç Ã O DO PROGRAMA DE PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS ... A cl á usula ... - Versão original LEI 10101 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-73.2015.5.06.0391), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-46.2015.5.06.0401), 14-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2006700-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/2007. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SABESP. O art. 2º da Lei nº 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe que, dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto
... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/2007. RECURSO ORDINÁRIO ... , que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000174-22.2014.5.06.0391), 30-07-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei n º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010589-47.2013.5.06.0311), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-08.2015.5.06.0371), 12-05-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-24.2014.5.06.0361), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA ... ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Assim, olvidando a Sociedade Empres á ria dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 30-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78440-05.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-47.2013.5.06.0371), 04-02-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. Na hipótese, a cláusula convencional que determina ao...
... : PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUI Ç Ã O DO PROGRAMA. PREVIS Ã O EM ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170840/2004-0102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-78.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0401), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo ... de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-42.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado alega a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, pois o Autor postula o pagamento das ações e não uma indenização. Entretanto, inexiste julgamento ultra petita, pois há pedido expresso do Autor com relação ao valor das
... 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A substituição do ... ressaltado que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-09.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-04.2015.5.06.0391), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR ... ção dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Assim, olvidando a Sociedade Empresária dessa ... - Medida Provisória nº 1.982-70 de 04/05/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.