participação dos trabalhadores nos resultados
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Acórdão Nº 0020156-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...
... XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1301/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). RITO SUMARÍSSIMO. A ... apenas assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, não ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores ... Art. 3º Ao Conselho ... pelos seguintes colegiados com participação da sociedade civil organizada: ... I – Conselho ... á a avaliação da produção e dos resultados ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por ... á aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ocorrerá por meio da comparação dos resultados advindos da exploração da área total expandida ... públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou ... II - não ... III - da classe dos trabalhadores portuários, sendo: ... a) dois ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § ... ção do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de ...
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Acordao N° 1711147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Participação nos lucros e resultados/plr. Cf, art. 7º, x e xi. Lei nº 10. 101/2000, arts. 1º, 2º e 3º. Desvinculação da remuneração/salário. Penhora permitida. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A carta magna, nos incisos x e xi do art. 7º, distingue o salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial. 2. Por sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... RESULTADOS/PLR. CF, ART. 7º, X ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou ... resultados da empresa e prevê, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do ... dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: ... que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 444-62.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional...
... o pagamento relativo à Participação nos Resultados, de forma semestral até ... ou desempenho individual dos trabalhadores ou da equipe ou de setor, desde ... que ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, ... ígena, propiciando-se, porém, a participação dos silvícolas e dos grupos tribais na ... comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos ... ARTIGO 44 ... As ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Gestão por metas e acordos de participação nos resultados no setor metalúrgico: gestos descarrilhados, dignidade violada
Este artigo trata sobre o lugar assumido pelos acordos de participação nos resultados no interior dos sistemas de gestão por metas. Ao fazê-lo, busca problematizar os caminhos pelos quais esses acordos foram assumindo centralidade nas negociações salariais da categoria metalúrgica, com ênfase no setor automobilístico. Busca-se observar as contradições que tal situação engendra quando pensadas em...
... contradições que tal situação engendra quando pensadas em termos da precarização do trabalho e de suas repercussões na saúde de trabalhadores e trabalhadoras. As reflexões foram desenvolvidas em base à revisão bibliográfica e às pesquisas da autora sobre os processos de reorganização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-83.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao...
... RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ... norma coletiva, que exclui dos trabalhadores que se enquadrarem na sua previsão o direito ao ... -
Dilma sanciona lei que isenta de IR participação nos lucros de até R$ 6 mil
... recolhimento de Imposto de Renda (IR) a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, a PLR. A isenção vale para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... I - pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... as receitas e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou ... , educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de ... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... planejamento, regionalização e participação popular, para o aprimoramento da gestão ... ério da Saúde, os gestores, os trabalhadores e os usuários no planejamento, no uso e na ... , avaliação e governança de resultados; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 4. CLÁUSULA 12ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A concessão de ... de 5,50% no vale-refeição dos trabalhadores portuários avulsos (fls. 402-407). Nesse ...