Participação nos lucros
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO" SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O ... DIREITO À DISSOLU\xC3" ... legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros", etc) a fim de amealhar o ... valor correspondente à participa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o ...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... participação dos lucros, adicionais ou qualquer ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6432, DE 12 DE JULHO DE 1977. Veda as Diretorias de Bancos e Entidades Oficiais a Participação Nos Lucros Oriundos de Aplicações em Depositos a Prazo Fixo, Cadernetas de Poupança Ou Titulos de Renda.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-92.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O entendimento que atualmente predomina nesta Corte é no sentido de...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação ... -
Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade, diz Receita
Sócios ostensivos e ocultos podem receber PLR diferente, diz Receita
Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respo... -
Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede participação nos lucros
Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede PLR
Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivo... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-67.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... /DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR. ...
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Acórdão nº 2012/0007164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RUBRICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 7/STJ....
... ÁRIA INCIDENTE SOBRE A RUBRICA DE PARTICIPAÇÃO ... - Medida Provisória nº 1.982-76 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-66 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-19.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Hipótese em que se aplica a parte final da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-82.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Hipótese em que se aplica a parte final da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-87.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO. Conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete. -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-. -CORREÇÃO MONETÁRIA-. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos fixados no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as diferença
... CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS ... Não se dá provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63900-15.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ª TURMA VMF/afn/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO - PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-09.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal de origem deu efetividade à norma coletiva que previa a concessão de participação nos lucros e resultados, não havendo ofensa ao disposto no art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269541-65.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS (VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.\xC2" ... - Versão original Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...