participação nos lucros da empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010880-64.2014.5.06.0391), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A omissão da empresa, deixando de implantar o programa da participação nos lucros e/ou resultados - a despeito de integrar esse título os direitos sociais assegurados em sede constitucional (artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal) e de ter sido objeto de cláusula de sucessivas convenções coletivas, que assinaram prazo certo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A omissão da empresa, ... - Versão original LEI 10101 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-27.2014.5.06.0191), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados depende de negociação coletiva, conforme determina o art. 2º, §1º, da Lei nº. 10.101/2000. Na criação da referida parcela remuneratória, as partes são livres para negociar as regras objetivas e adjetivas, que serão resultado da autonomia privada coletiva. Nessa senda, impõe-se ao operador do direito a...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos ... do trabalhador nos lucros e resultados da empresa. Incumbia ao demandante apresentar as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129040-49.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que o Tribunal...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Nega-se provimento a agravo em que o ... da participação nos lucros paga pela empresa, fê-lo a partir da interpretação de cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-32.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... paga de forma simultânea com a participação nos lucros da empresa, a conclusão do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2006700-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/2007. RECURSO ORDINÁRIO ... da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe que, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278900-55.2003.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/jr PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Regional consignou que o pagamento ... ção nos lucros ou resultados da empresa num período inferior a um semestre civil ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e ... b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ... á em risco a estabilidade financeira da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1091/2002-011-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS ... LUCROS DA EMPRESA ... Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-89.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... concedidas sob a rubrica de participação nos lucros da empresa tinham caráter salarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13080/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Inadmissível o recurso de revista que supõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos no tocante à natureza jurídica da gratificação semestral, mormente quando o acórdão regional consigna, de forma expressa, que referida parcela encontra-se totalmente desvinculada da participação dos empregados...
... -se totalmente desvinculada da participação dos empregados nos lucros da empresa. Incidência ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-70.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente segundo a ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na ... I - Alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-24.2013.5.06.0401), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ e compulsoriamente a cria ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-98.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. A Reclamada afirma que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-10.2013.5.06.0401), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ e compulsoriamente a cria ç ã o ... -
Acórdão Nº 0021203-90.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA CRBS S/A. PRÊMIO PEF. Os instrumentos normativos juntados aos autos reconhecem o prêmio "Programa de Excelência Fabril" como espécie de Participação nos Lucros da empresa, sendo que, em face do dever de documentação da empregadora, incumbia a ela o ônus de comprovar o atingimento das metas e a colocação da unidade, conforme regras estabelecidas nos manuais do programa. Não tendo juntado os
... ência Fabril" como espécie de Participação nos Lucros da empresa, sendo que, em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010604-10.2013.5.06.0313), 05-06-2014
EMENTA: DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. Reconhecido, pelo sindicato obreiro, o não atingimento das metas empresariais para o ano de 2009 (condição exigida pela norma coletiva anteriormente firmada para o pagamento da participação nos resultados), com a posterior celebração de termo de acordo coletivo prevendo a concessão de bônus compensatório aos empregados, não...
... EMENTA EMENTA: DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. Reconhecido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-19.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência da C. SDI é no sentido de não deter natureza salarial o pagamento da participação nos lucros ou resultados na empresa, reconhecendo como válida a norma coletiva que, expressamente, retratando a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO ... ção nos lucros ou resultados na empresa, reconhecendo como válida a norma coletiva que, ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 ... aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os ... § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2317/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS - ENERGIPE Tratando-se de parcela incorporada anteriormente à Constituição Federal de 1988, aplica-se a jurisprudência cristalizada pelo Enunciado 251 do TST, vigente à época, segundo o qual a parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais. Recurso parcialmente conhecido e...
A C Ó R D Ã O ... VA/mp/a bc ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS - ... a parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000216-78.2017.5.06.0193), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. Não obstante a convenção coletiva da categoria preveja o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR), o balanço patrimonial apresentado pelo reclamado aponta a existência de prejuízo nos anos de 2014 e 2015. Indevido, pois, o pagamento da PLR relativa a tais períodos....
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE LUCRO ... empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR), o balanço patrimonial apresentado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2634/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Não demonstrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4905-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA EMPRESA RECLAMADA. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. ERVALO INTRAJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Recurso de revista ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de ensino ou pesquisa efetuado pela empresa, excluindo-se os demais gastos, próprios ou ... ão de co-titularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às ... DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA ... Art. 25. As ...