participação nos lucros da empresa
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo ... que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros Auferidos no Exterior ... Art. 1º - Os lucros ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... , fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO ... ção nos lucros ou resultados na empresa, devendo ser reconhecida como válida a norma ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-71.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ TRANSITÓRIA Nº 15 DA SBDI-1. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de valor concedido aos substituídos sob a rubrica de participação nos lucros da empresa desde antes do advento da Constituição Federal de 1988, a parcela PL/DL 197
... PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... a rubrica de participação nos lucros da empresa desde antes do advento da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8256 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... á objeto de negociação direta entre a empresa e empregados, desde que a periodicidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-83.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao...
... RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... II - distribuir quaisquer lucros, bonificaes, dividendos ou interesses a seus ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... limitada, e, no caso de participação recíproca entre controladas, as ações com ... do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ... § 5º - As ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-48.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... empresa de inexistência de direito adquirido não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-10.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-21.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ TRANSITÓRIA Nº 15 DA SBDI-1. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de valor concedido aos substituídos sob a rubrica de participação nos lucros da empresa desde antes do advento da Constituição Federal de 1988, a parcela PL/DL 197
... PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... a rubrica de participação nos lucros da empresa desde antes do advento da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pertencido aos quadros da PETROBRÁS, empresa na qual deverão se enquadrar ... De todas as ... serviço, progressão periódica e participação nos lucros da empresa, extinta em 1995 mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-58.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TOMADOR DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. FORNECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos ... de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-39.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. A Reclamada afirma que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-69.2017.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus...
... PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será ...