participação politica e cidadania
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, ... § 4º A participação no CCHA será considerada serviço público ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... , e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade; ... IV – política educacional ... , profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do educando, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... cultural e socioeconômico e à participação das comunidades ... ARTIGO 2 ... São ... II - a promoção da cidadania; ... III - o cumprimento da função social; ... política de aquisições e descartes, a identificação e ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - ... conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados ... § 3º O órgão ... e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... mecanismos de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascensão hierárquica, ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... públicas e o fortalecimento da participação social; e ... VIII – acompanhar e se manifestar ... ções legislativas referentes à política sobre drogas e ao funcionamento do próprio ... ) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... d) Ministério da Educação; ... e) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; ... § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ... política" pública ... Documento: 79345570 - EMENTA\xC2" ... , em razão da participação decisiva de ambas as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ão sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; ... VI ... ão pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações." ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : INSTITUTO MAIS CIDADANIA ... : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S) ... : ... FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ... NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE ... pertences; II.5.5) Determinem a participação" de agentes ... de serviço social e saúde em aç\xC3" ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da Gestão e da ... pelos seguintes colegiados com participação da sociedade civil organizada: ... I – Conselho ... Tripartite de Acompanhamento da Política" Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... política nacional da juventude; ... II - auxiliar a ... VII - um do Ministério da Cidadania; ... VIII - um do Ministério da Saúde; ... IX - ... Nacional da Juventude, permitida a participação de representantes de outros órgãos e entidades, ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ...
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... , através dos canais diretos de participação popular. 1 2 Denota-se daí o surgimento de um ... da Lei Saraiva e, essa ligação entre política e religião somente cessou, com a vigência da ... da evolução da própria noção de cidadania, que exige do Estado uma prestação de mais e ... -
Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania; ... IX - igualdade de oportunidades educacionais; e ... X - ... IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ou municipal de juventude com participação da sociedade civil; ... III - a previsão ... II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude; ... III - a Secretaria Nacional de ... I - cidadania", participação social e política e representaç\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ...