Particular
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são ...
- Indeferido Código Florestal
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança ... ARTIGO ...
- Instrumento particular de compra e venda de veículo Jet ski, Yamaha (carro , barco, moto)
- Modelo de partilha amigável - particular
- Modelo de instrumento particular de parceria com cláusula de vesting empresarial
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2021: um foco na mudança da relação entre Estado e particular
Legislação: Foco na mudança da relação entre Estado e particular
O ano de 2021 trouxe muitas mudanças legislativas. Em termos quantitativos, de 1º de janeiro a 1º de dezembro foram quatro emendas constitucionais, dez leis complementares e 141 leis ordinárias. Entr... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... XII - cumprir seus deveres de cidadão; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: ... I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; ... II - interior do local de ...
- Instrumento particular de confissão de dívida
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução ... SEÇÃO III Da disciplina ... SUBSEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 44 ...
- Contestação em reclamatória trabalhista - Professor colégio particular
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Em vigor
Código Eleitoral
... de serviço ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... III- o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar: ... a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como ...
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Considerações gerais sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural
Considerações gerais sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural
A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma servidão administrativa criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra com o objetivo de preservar o meio ambiente, tendo em vista os atribut... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4o (VETADO) ... § 5o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se também aos pagamentos à conta de recursos ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... , sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado ... Art. 3º A União afetará a uso especial do Exército, terras públicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Municípios a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular ... Parágrafo único. Não poderão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos domingos e dias ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... Art. 4o A abertura de limite de crédito, no âmbito desta Lei, será celebrada por instrumento público ou particular, com pessoa física ou pessoa jurídica, e tratará das condições para celebração das operações financeiras derivadas, pelas quais o credor ...
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Direitos do particular no processo de negociação dos acordos administrativos
Direitos do particular na negociação dos acordos administrativos
A instituição de um permissivo normativo de caráter geral para a celebração de acordos administrativos (artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB) representou a derradeira superação da tese de que negociar soluçõ... -
A atuação do detetive particular e o direito à intimidade do investigado
Stéphanie da Costa: O detetive particular e a intimidade do investigado
1. Introdução Em que pese a profissão de detetive particular existir desde os tempos remotos, somente no ano de 2017 que foi regulamentada, por meio da Lei 13.432/17. Assim, o presente artigo discorre acerca dos direitos e d...