partilha extrajudicial
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Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...
... , que, nos autos da ação de execução diversa por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...
... , que, nos autos da ação de execução diversa por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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... , que, nos autos da ação de execução diversa por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ... -
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... , que, nos autos da ação de execução diversa por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...
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