partilha extrajudicial
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Acórdão Nº 1949522016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. LOCAL DOS BENS DO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. I - Conforme norma do artigo 48 do novo Código de Processo Civil, no Brasil, o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, partilha, arrecadaçã
... o competente para o inventário, partilha", arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnaç\xC3"ão ou ... anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito ... -
Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ,verba utilizada para fazer frente s despesas com o inventrio extrajudicial do esplio recorrente, bem como que a apelada investiu a monta de R$ ... TERRENO EXCLUDO DA PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PBLICA.SILNCIO DA PARTE DEMANDADA ACERCA DA DOAO E ...
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Acórdão Nº 0095646-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-04-2024
... DE ACORDO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS ... QUE PARECE CONFERIR À AGRAVADA O DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0079273-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-04-2024
... DE ACORDO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS ... QUE PARECE CONFERIR À AGRAVADA O DIREITO À ...
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Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acordao Nº 159427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, que foi devidamente reconhecido em cartório. Precedente TJAP; 2)...
... Roberval Pantoja) que, nos autos da ao de anulao de acordo extrajudicial de partilha de bens movida em desfavor de RUBEM FRANCISCO RODRIGUES, ... -
Acórdão Nº 0309126-59.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... , ajuizaram "ação de retificação de escritura de inventário e partilha de bens", referente aos bens deixados por Roseli Maria Chiodini ... procedente o pedido de exclusão dos bens do inventário extrajudicial (evento 44 dos autos de origem).O Ministério Público, em parecer de ...
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Decisão Monocrática nº 50003570620188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR. É ônus do credor comprovar a ausência de efetivação do pagamento pelo devedor após dar-lhe recibo de quitação. Inteligência dos art. 373, inciso I, do Código de...
... PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... Precedentes do TJRS ... PARTILHA DO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO PELO RÉU DE REPASSE DOS VALORES À AUTORA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... , ao denominada reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o magistrado de primeiro grau ... Consta dos autos que o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no foi homologado em ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... , ao denominada reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o magistrado de primeiro grau ... Consta dos autos que o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no foi homologado em ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... , ao denominada reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o magistrado de primeiro grau ... Consta dos autos que o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no foi homologado em ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... , ao denominada reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o magistrado de primeiro grau ... Consta dos autos que o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no foi homologado em ... -
Acórdão Nº 0300291-60.2017.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de Trombudo Central/SC, o qual teve origem no inventrio extrajudicial de seu finado esposo Ivings Konell. Justia gratuita deferida fl. 34, ... anexada no evento 1, informao 15, da origem, assim procedeu-se a partilha: Cabe viva-meeira LEONILDA KONELL, por disposio legal, considerando ser ...
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Processo nº 0073402-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Fase Executiva. Cálculos Do Contador, Com Os Quais Concordou a Parte Ré, Depositando Os Valores Assinalados. Discordância Da Parte Autora. Montante Depositado que Se Mostra Incontroverso, Sustentando As Autoras O Direito a Crédito Superior. Decisão Agravada que Indefere O Levantamento de Qualquer Quantia, Até Apuração de Todo O Crédito, Com Nova Remessa Ao Contador...
... inventário extrajudicial", ser objeto de previa partilha. ... PROVIMENTO PARCIAL\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003595-45.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-03-2024
... JUIZ DESTINATÁRIO DAS ... PROVAS. NULIDADE DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL" RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS E ... QUE APROVEITA NOVA PARTILHA COM A INDICA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... ÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... ÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... ÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO ... -
Inventário e partilha
... 610, § 1º, do CPC/2015, o juiz autorizará a realização do inventário e da partilha extrajudicial, devendo o tabelião seguir as disposições testamentárias, que serão fiscalizadas pelo testamenteiro nomeado, se houver 5 ... O tabelião deve ...
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Acórdão nº 0131640-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO ...