passagem forçada

SERVIDÃO DE PASSAGEM – COMPETÊNCIA DA COLENDA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONFLITO NEGATIVO – ÓRGÃO ESPECIAL 1 - Pretensão de reforma da r. decisão reconhecendo o direito de passagem forçada – Servidão de Passagem; 2 - A competência para conhecer e julgar o recurso é da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado – Resolução TJ 623/2013, artigo 5º, II-5; 3 -...

*Interdito proibitório servidão de passagem forçada pretensão dos autores de garantir o acesso ao edifício que estão construindo em imóvel encravado no meio de quadra urbana, utilizando-se das laterais do condomínio réu passagem forçada que se restringe a um único lado do réu, cujo uso depende de prévia indenização art. 1275 do CC/02 ação parcialmente procedente recurso do réu provido em parte.*  

DIREITO DE VIZINHANÇA – Direito de passagem forçada – Confissão de que existia anteriormente – Decretos Municipais que restringem o tráfego – Em tese, situação de encravamento – Necessidade de escoamento da produção de cana-de-açúcar – Tutela provisória de urgência – Tempo da colheita que não pode aguardar o trâmite processual – Presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo...

AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PASSAGEM FORÇADA – A área em questão não está encravada, possuindo acesso alternativo à via pública. Assim, não estão presentes os requisitos do art. 1.285, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0008582-14.2015.8.26.0438; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE 'PASSAGEM FORÇADA' COM A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO PARA INDIVIDUALIZAR O ACESSO À VIA PÚBLICA. DIVERGÊNCIAS ENTRE IRMÃOS EM QUE O AUTOR, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA DOS FUNDOS PRETENDE O ACESSO À VIA PÚBLICA MEDIANTE PASSAGEM POR QUINTAL COMUM, MAS PERTENCENTE À PROPRIEDADE DO IRMÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ENCRAVAMENTO NATURAL E ABSOLUTO, DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA

PASSAGEM FORÇADA. Poste de luz e cabos elétricos que estreitam o acesso da propriedade do autor até a via pública para 60cm. Pretensão de avançar 40cm, correspondente à largura do poste de luz, na propriedade lindeira. Não ocorrência das hipóteses de impossibilidade de acesso ou onerosidade excessiva previstas no art. 1.286 do Código Civil. Autor que, em verdade, pretende ampliar a utilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO EXTINTIVA. IMÓVEL OCUPADO PELOS AUTORES/EMBARGANTES QUE NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL, TODAVIA, QUE É EXPRESSO QUANTO AO...

Conflito de competência – Passagem forçada – Tutela alvitrada de mantença da permissão de passagem no imóvel vizinho, com fundamento na norma do art. 1285 do Código Civil – Restrição ao direito de propriedade resultante da solidariedade entre vizinhos - Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir – Ação que diz com direito de vizinhança - Incidência da regra inserta no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Manutenção de Passagem Forçada. Pedido de Tutela de Urgência para Desobstrução da Passagem Deferido. Alegação de que Haveria Outro Acesso que Demanda Dilação Probatória. Necessidade de Preservar a Situação Fática Existente. Comprovação do Preenchimento Cumulativo dos Requisitos do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários

Competência recursal – Direito de vizinhança – Passagem forçada – Competência disciplinada no art. 5.°, III.4, da Resolução n.° 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça – Redistribuição dos autos a uma das Colendas 25.ª a 36.ª Câmaras da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048199-92.2018.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão...

PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA NA PROPRIEDADE DA REQUERIDA UTILIZADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561/CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVA DE...

Recurso – Agravo de instrumento – Ação ordinária de "instituição de servidão de passagem forçada" – Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para a abertura de acesso ao imóvel de propriedade dos autores, com valoração de prova unilateral produzida pelos autores – Descabimento – Imprescindibilidade de prova pericial para aferir a real situação do imóvel e eventual acesso - Exclusão da...

Recurso – Agravo de instrumento – Ação ordinária de "instituição de servidão de passagem forçada" – Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para a abertura de acesso ao imóvel de propriedade dos autores, com valoração de prova unilateral produzida pelos autores – Descabimento – Imprescindibilidade de prova pericial para aferir a real situação do imóvel e eventual acesso - Exclusão da...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Descabimento do julgamento antecipado da lide – Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 355 do Código de Processo Civil – Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, tendo em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o

Servidão de trânsito - Constituição por fato humano - Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores estar ou não encravado – Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem – Art. 1.378 do CC – Institutos que não se confundem - Eventual existência de outro acesso aos imóveis dos autores que não constitui óbice ao reconhecimento do...

Ação de despejo. Locação de imóveis para fins não residenciais. Ação de constituição de passagem forçada distribuída por dependência à ação de despejo. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa inocorrente. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas a respeito de fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz ao dirigir a instrução processual evitar a produção...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que, tendo a decisão agravada apreciado pedido de antecipação da tutela, o recurso cabível na hipótese é o agravo de instrumento. 2. A causa de pedir manifestada pela parte autora baseia-

DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Extinto o processo, quanto à Requerida SABESP, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do antigo Código de Processo Civil (na decisão saneadora) – Perito Oficial constatou que é possível que os Autores destinem as águas pluviais e o esgoto oriundos de suas residências à rede de coleta situada à Rua Paranapanema (rua que dá acesso à fachada de seus...

Competência – Ação de pedido de passagem forçada – Matéria atinente ao direito de vizinhança inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras – Inteligência do artigo 5º, III.4, da Resolução TJSP nº 623/2013 – Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0048963-77.2011.8.26.0576; Relator (a): Maurício...

Ação de obrigação de não fazer – direito de passagem forçada - competência das 11ª a 24ª câmaras por força do art. 5º, II, item 5 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - determinação de redistribuição à Subseção II de Direito Privado deste Tribunal - recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1006307-72.2014.8.26.0127; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018116-32.2018.8.24.0900, Armazém Agravantes : Ricardo Sehnem e outrosAdvogados : Liziany Niero Veran (OAB: 22099/SC) e outrosAgravado : Cerbranorte Cooperativa De Eletrificação Rural De Braço Do NorteAdvogada : Samira Oenning Domingos (OAB: 17128/SC)Agravado : Urbano Agroindustrial LtdaAdvogado : Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC)Relator: Desembargador Ricardo...