Passar em julgado
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Direito Processual Penal
... segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão ... A prisão desnecessária decretada ou mantida antes de a sentença passar em julgado constitui antecipação da pena que porventura seria aplicada ...
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Direito Processual Penal
... – cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito – mas, sim, ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... escuta e ... (C) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... 117 ... Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... DAS EMENDAS ... A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada nos autos de inventário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-55.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente a pagar à Reclamante "diferença salarial existente, pelo período de 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o salário nominal, excluídas as...
... çado aumento salarial em processo judicial, já transitado em julgado, não afasta a pretensão da reclamante, vez que satisfeitos os ... Após a alteração promovida pela Recorrente, no sentido de passar a descontar os minutos de intervalo, a jornada do Autor foi aumentada para ... -
Ação anulatória
... ória de transação (feita irrecorrível pela CLT e suscetível de passar em julgado, pelo CPC) pode ser eliminada por ação anulatória ... Sem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da ... do Estado, do Distrito Federal e do Município, que retornar ou passar o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme o disposto no art ...
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Direito Penal
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 217 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 217 ... nova mais benéfica retroage apenas se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) O Direito Penal admite a analogia, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado", pode ser rescindida quando: I — se verificar que foi proferida por for\xC3" ... É necessário esclarecer, ainda, que as expressões “passar em julgado” e “fazer coisa julgada” não são sinônimas. Há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816202-12.2022.8.19.0206 (Fazendária), 22-05-2023
PROCESSO: 0816202-12.2022.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: CIA ITAU DE CAPITALIZACAO RECORRIDO/ AUTOR: ZILDETE RANGEL CORREIA Magistrado: Dr. Altino Jose Xavier Beirao VOTO Parte autora narra que, é cliente da ré e em junho de 2022 percebeu que o banco de forma unilateral embutiu em sua conta um contrato de seguro não contratado com desconto de 03 parcelas de R$ 39,52. Afirma que, tentou...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Motiva a passar da consideração de problemas individuais a questões de interesse comum, ... , o Ministério da Defesa, no contexto da decisão transitada em julgado da referida ação judicial de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar ...
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Magistratura TJSP 2021
... o território nacional, na medida em que o derradeiro recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ... (B) no Estado de São Paulo, ... Gabarito: D Comentário: A conduta consistente em beijar e passar a mão no corpo e nas partes íntimas de uma criança constitui ato ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005077-63.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração Processo nº 0005077-63.2018.8.19.0063 Embargante: Pedro da Cruz Alves Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFESA ALEGA CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 445 De acordo com o julgado HC nº 374.713/RS (DJe 13/06/2017), constante no informativo nº 605 do ... e para seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para passar em um concurso jurídico, informo que minha posição é minoritária, a ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o ... II). Analisar não significa ignorar, passar ao largo, senão que apreciar, formular juízo de valor. Com isso, estamos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-12.2006.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se, efetivamente, a ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acolhem-se os embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, passar ao exame do recurso de revista, porquanto regular a...
... embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, passar ao exame do recurso de revista, porquanto regular a ... -
Acórdão Nº 0805735-47.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-11-2023
... jurisprudência mudar com o passar do ... tempo, o que, por si só, não pode dar azo à ... rescisão do julgado de uma ... sentença firmada de forma válida ... II - Revisão criminal ...
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Direito Civil
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 395 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... julgado para se reconhecer o vínculo empregatício e consequentemente as demais ... serviços ... 4 ... Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na ... -
Procedimento
... ão desistir da sua ação e a decisão, que lhe for desfavorável, passar em julgado, e, ao mesmo tempo, transitar em julgado a decisão proferida ...
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso ... 2) Não poderá ser pronunciada a decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Agora ficou ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou ... tratamento único para todos os condenados, por cujas etapas devam passar obrigatoriamente todos os presos. Em consequência, de um sistema único, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... julgado 37 : ... “Ementa: Apelação Cível – Ação declaratória de morte ... interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples interposição de agravo de instrumento contra a decisão de primeira instância não afasta a possibilidade de a parte suscitar o conflito de competência nesta Corte Superior.2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que...
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Ação de Repetição de Indébito
... ) anos, prazo este decadencial, ou seja, se o contribuinte deixar passar o prazo, perde o direito de reaver tais valores ... @9.6 Compensação ... @9.9 Pedido ... Que seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a Requerida a restituir os ...