passivo exigivel
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) cópia do balanço de ativo e passivo;. b) cópia da demonstração da conta de lucros perdas;. c) desdobramento ... em cinco anos, contados da expiração do prazo em que se tomou exigível o pagamento pela notificação de lançamento do imposto. § 1º ...
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Decisão Monocrática N° 00087951320168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PAGOS EM DUPLICIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EFETIVAMENTE DECLARADO...
... HOMOLOGAÇÃO EFETIVAMENTE DECLARADO E CONFESSADO PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 436/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES DA EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... -
nº 93.01.23241-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
I. A ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com as importâncias supridas, evidencia, normativamente, que o numerário utilizado se originou da própria empresa, caracterizando omissão da receita.II. Duplicata emitida no ano de 1985 não pode compor o passivo real da empresa do ano-base anterior.III. A manutenção no passivo exigível de...
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Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
...É também iníqua a cláusula que obriga o consumidor, sujeito. passivo do tributo, ao pagamento do imposto antes que este seja exigível. Assim, ... -
Acordao N° 1356785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Declaração de inexistência de débitos, multas, tributos relativo a veículo adquirido de forma fraudulenta. Recurso da autora. Não comprovação do pagamento do preparo das custas processuais de primeira instância no prazo de 48 horas da interposição do recurso. Deserção. Recurso dos réus. Litisconsórcio passivo...
...DESERÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA. AUTORA NÃO ...O litisconsórcio passivo necessário é. exigível por disposição expressa em lei ou se pela natureza da relação ... -
Acórdãos nº 1000745-60.2018.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO – DESCABIMENTO – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS QUE LEGITIMA A COBRANÇA DE APENAS UM DELES – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
...EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO PASSIVO DESCABIMENTO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM ... -
Acórdãos nº 1025772-20.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CURSO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DESTA PERMITIDA POR FORÇA DA DERROGAÇÃO DO ESTABELECIDO NA ALÍNEA "F" DA LEI Nº 6.024/74 PELO DECRETO-LEI Nº 1.477/76 (REDAÇÃO DADA PELO DE Nº 2.278/85) - JUROS DE MORA - VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA...
... 18 DA SOBREDITA LEI), VOLTANDO A SER EXIGÍVEL APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO - ACOLHIMENTO. I- ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...18). a) cópia do balanço de ativo e passivo no início e no encerramento do exercício;. b) cópia da demonstração ... de ações poderá ser mantida em conta especial do passivo não exigível até a correção seguinte. (Lei número 3.470, artigo 857, § 6º). § 11 ...
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Acórdão nº REsp 600769 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO. CRÉDITO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. A declaração simplificada a que estão sujeitas as empresas optantes pelo regime do SIMPLES, prevista no art. 7º da Lei 9.317/96, constitui confissão de dívida em relação aos débitos declarados, nos termos do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84, sendo, como
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...
... fluir a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível, ou seja, a partir do mês subsequente ao da prestação do trabalho, ...NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A FUNCEF E DIFERENÇA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos ... -
Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS....
...Nestes casos, prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva existência do débito, porém não ... prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado a recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento...
...A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva ...ções para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 2005.01.00.039600-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CND/CPD-EN. POSSIBILIDADE. 1. A partir de análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e sendo o parcelamento...
... pela Portaria 1449/2006, o que tornou o crédito tributário exigível, além de outros débitos não regularizados em relação às ... se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e ... -
Acórdão nº 2005.01.00.039600-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CND/CPD-EN. POSSIBILIDADE. 1. A partir de análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e sendo o parcelamento...
... pela Portaria 1449/2006, o que tornou o crédito tributário exigível, além de outros débitos não regularizados em relação às ... se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e ... -
Sistema financeiro nacional
...ão classificados no patrimônio líquido da associação e não no passivo exigível. (Resolução CMN no 52, de 1967). Suas operações ativas são, ...
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Acordao N° 1401263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Compensação de tributo. Aproveitamento de créditos de icms pagos em duplicidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação efetivamente declarado e confessado pelo sujeito passivo. Súmula 436/stj. Desnecessidade de intimação prévia antes da inscrição em dívida ativa. Exigível independentemente de processo administrativo ou notificação prévia. Preliminar rejeitada. Compensação.
...HOMOLOGAÇÃO EFETIVAMENTE DECLARADO E CONFESSADO PELO SUJEITO. PASSIVO". SÚMULA 436/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES DA. INSCRIÇ\xC3"ÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... -
Acórdãos nº 1028845-92.2018.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPÕE O ART. 93, IX, DA CF, ASSIM COMO O ART. 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – EMBARGANTE QUE FIGURA COMO CONTRATANTE NO...
..., CONTANDO COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SATISFATIVA - TÍTULO EXECUTIVO L PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA - ACERTO DA R. ... -
Acordao N° 1645489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Teoria da asserção. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação cominatória. Compra e venda de veículo. Olx. Golpe. Entrega do automóvel. A legitimidade de parte, como condição para o exercício do direito de ação, é aferida genericamente ou in status assertionis, conforme a...
...TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE. ...a ação de terceiros desconhecidos, não é exigível, tampouco possível, que o beneficiário do ilícito seja. incluído ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao ... remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível. . § 3º Na hipótese prevista no § 2º, o saldo remanescente de ...
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Regime não cumulativo
... hipótese de incidência, a base de cálculo, os sujeitos ativo e passivo, a alíquota, enfim, o regime de incidência do tributo previsto no texto ... sobre o patrimônio líquido, que é conta do passivo não exigível da pessoa jurídica (art. 178, § 2º b ) da Lei . 335. Nesse sentido, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-39.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá
... o reclamante indicado o primeiro reclamado para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam do Banco BMG ..., inclusive, chegado à conclusão quanto à identidade funcional exigível à concessão do direito do reclamante à equiparação salarial, ... -
Acórdão nº 0007019-67.2005.4.01.9199 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. A CSLL é tributo recolhido sob a forma de autolançamento, onde o crédito tributário é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a...
... se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e diatamente exigível. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª Regiões e ... -
Acórdão nº 0007019-67.2005.4.01.9199 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. A CSLL é tributo recolhido sob a forma de autolançamento, onde o crédito tributário é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a...
... se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e diatamente exigível. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª Regiões e ... -
Acórdão nº 0007019-67.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. A CSLL é tributo recolhido sob a forma de autolançamento, onde o crédito tributário é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a...
... se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e diatamente exigível. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª Regiões e ...