patentes polícia militar
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Acórdão nº 0023045-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Noviembre de 2018
... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Assunto : Sistema ... que estes possuem patentes e remunerações diversificadas. Em ... virtude ...
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Decisao Nº 0553184-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR" INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A PROMOÇÃO N\xC3" ... que reorganizou a escala hierárquica da Polícia" Militar, extinguindo as patentes de Cabo, 2º e 3\xC2" ...
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Decisao Nº 0382635-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE NÃO REALIZOU A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X IN FINE DA CF. ...
... os soldos de parte dos integrantes da Polícia Militar de forma diferenciada, contrariando o ... geral anual, a ser atribuída a todas as patentes da referida carreira militar ... A referida ... -
Decisao Nº 0518449-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC/2015.
... ter a ação sido ajuizada por policial militar, afirmando que a Lei Estadual nº 7.622/2000 ... alteração no regime remuneratório da Polícia Militar deste Estado por meio das Leis Estaduais ... geral anual, a ser atribuída a todas as patentes da referida carreira militar ... A referida ... -
Decisao Nº 0520273-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GAP. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO. LEI 7.622/2000. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA PELA LEI 8.889/2003. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GAP. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO. LEI ... úblico estadual, incluindo a carreira da Polícia Militar, consoante se observa do art. 1º desta ... de índices diferenciados para as patentes da Polícia Militar, pelo que pretendem os ... -
Decisões Monocráticas nº 535539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... ão ao recorrente capitão inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - da ... ícia militar, não beneficiando outras patentes ... Ora, como no caso o servidor era capitão, ...
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Decisão da Presidência nº 535539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... ão ao recorrente capitão inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - da ... ícia militar, não beneficiando outras patentes ... Ora, como no caso o servidor era capitão, ...
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Decisao Nº 0571934-55.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. JULGAMENTO DO RE Nº 976.610/BA RG (TEMA 984). REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM. ARTS. 1º E 3º DA LEI 7.622/2000. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO AO REAJUSTE...
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE ... apenas o nível de carreira dos Cabos da Polícia Militar do Estado da Bahia foi contemplado com o ... o reajuste dos soldos de algumas patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a ... -
Decisao Nº 0024877-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO CAS - E DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, PARA ASCENSÃO AO CARGO DE 1º TENENTE, POR MEIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE...
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA CFOA. AUSÊNCIA DE ... DAS DIFERENÇAS DE VALORES ENTRE AS PATENTES DOS APELANTES E A DE TENENTE, BEM COMO ... -
Acórdão Nº 0001945-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Pois bem. De início, ...
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Acórdão Nº 0005423-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Ora, convém destacar que ...
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Acórdão Nº 0003790-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Ora, convém destacar que ...
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Acórdão Nº 0000188-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Pois bem. De início, ...
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Acórdão Nº 0000406-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Pois bem. De início, ...
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Acórdão Nº 0003540-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ções do Comandante-Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Pois bem. De ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... Órgão Especial, diante dos patentes vícios formais e materiais verificados na ...
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Acórdão nº 2006/0208996-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABO DA POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, ou, ainda, sua vinculação, a qualquer título, ...
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Decisao Nº 8014709-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... para Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Bahia. Preliminar de coisa ... de existência diante da extinção das patentes de 2º e 3º Sargento do quadro hierárquico da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... resultar em absurdos patentes (HC 81260, Relator(a): Min ... SEPÚLVEDA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121532-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES CUJAS MATRÍCULAS SÃO MAIS RECENTES QUE A SUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. O autor/apelante ocupa o posto de 1º Sargento da Polícia Militar do
... MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO ... AUTORAL DE PRETERIÇÃO, ... Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro e aduziu ... serviço, alcançando as patentes de 3º Sargento ... em 30/05/2011, 2º Sargento ... -
Acórdão nº 0069047-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... Afirma que a escala hierárquica da Polícia Militar do ... Estado da Bahia foi estipulada ... patentes em índices diferenciados, com o fim de corrigir ...
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Acórdão Nº 0709558-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... ATO DE PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO, 1º ... SARGENTO E SUBTENENTE ... POLICIAL ... MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE ... do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de ...
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Acórdão nº 0066977-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... a gratificação de atividade policial militar (art ... 7º, §1º , da Lei 7.145/97) ... Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira ... reajustes concedidos às diversas patentes da Polícia Militar ... Ademais, a pretensão ...
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Acórdão Nº 0004263-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ção dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ... ções do Comandante-Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PM/TO. Um Coronel ganhava ...
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Acórdão nº 0074985-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO ... DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL ... entre as remunerações das diversas patentes da ... Polícia Militar do Estado da Bahia ...