patentes polícia militar
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Acórdão nº 0039517-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA ... BAHIA. FIXAÇÃO DE SOLDO ... remunerações das diversas patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Certo ...
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Decisão da Presidência nº 606054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... entendeu ter o agravado, 1o Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, direito à ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, ou, ainda, sua vinculação, a qualquer título, ...
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Decisão da Presidência nº 606054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... entendeu ter o agravado, 1o Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, direito à ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, ou, ainda, sua vinculação, a qualquer título, ...
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Decisao Nº 0512049-08.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE AUTORA/EMBARGADA. PROVIMENTO, EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INVIABILIDADE DE PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ...
... na gratificação de Atividade Policial Militar, em face do art. 7º , § 1º da Lei nº ... ério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira ... reajustes concedidos às diversas patentes da Polícia Militar. Ademais a pretensão esbarra ... -
Acórdão nº 0518416-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... gratificação de Atividade Policial Militar, em face do art. 7º , § 1º da Lei nº ... Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira ... reajustes concedidos às diversas patentes da Polícia Militar. Ademais a pretensão ...
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Acórdão nº 0514242-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... MILITAR DA ... RESERVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... índices desiguais entre as diversas patentes da Polícia ... Militar do Estado da Bahia, o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019965-10.2011.8.08.0024 (024110199650)), 31/07/2019
... quadro de patentes da Polícia Militar do Espírito Santo ...
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Acórdão nº 0500053-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... MILITAR DA RESERVA ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... entre as diversas patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia, o que ...
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Acordao Nº 41005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - Ação rescisória - Acórdão rescindendo - Violação a literal disposição de lei estadual e da Constituição Federal - Fundamento em erro de fato - Provocação da contraparte - Falta de interesse processual - Inocorrência - Pretensão rescisória - Impossibilidade jurídica do pedido - Não configuração - Polícia Militar Estadual - Promoção de oficias e praças -...
... Estadual n 065/2010 - Estatuto Militar, e esclarecem que todas as promoes constantes do ... a validade de suas promoes s patentes de Capites da Polcia Militar do Estado do Amap, ... -
Acordao Nº 41005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - Ação rescisória - Acórdão rescindendo - Violação a literal disposição de lei estadual e da Constituição Federal - Fundamento em erro de fato - Provocação da contraparte - Falta de interesse processual - Inocorrência - Pretensão rescisória - Impossibilidade jurídica do pedido - Não configuração - Polícia Militar Estadual - Promoção de oficias e praças -...
... Estadual n 065/2010 - Estatuto Militar, e esclarecem que todas as promoes constantes do ... a validade de suas promoes s patentes de Capites da Polcia Militar do Estado do Amap, ... -
Acordao Nº 41005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - Ação rescisória - Acórdão rescindendo - Violação a literal disposição de lei estadual e da Constituição Federal - Fundamento em erro de fato - Provocação da contraparte - Falta de interesse processual - Inocorrência - Pretensão rescisória - Impossibilidade jurídica do pedido - Não configuração - Polícia Militar Estadual - Promoção de oficias e praças -...
... Estadual n 065/2010 - Estatuto Militar, e esclarecem que todas as promoes constantes do ... a validade de suas promoes s patentes de Capites da Polcia Militar do Estado do Amap, ... -
Acórdão Nº 0707420-15.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PEDIDO DE ... PEDIDO DE PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE TENENTECORONEL E CORONEL. INEXISTÊNCIA DE ... POLÍCIA MILITAR, QUE VISA OBTER UM FLUXO ... EQUILIBRADO ...
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Acórdão nº 0061972-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao ... percentual ... algumas graduações do quadro da Polícia Militar baiana, defendendo os autores que os ... a todas as patentes da referida carreira militar ... A referida ...
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Acórdão nº 0504098-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SOLDO PELO ... MAIOR ... INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR APÓS A LEI Nº ... 7.622/2000. MESMO ... atribuída a todas as patentes da referida carreira militar ... A referida ...
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Acórdão nº 0542013-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR APÓS A LEI Nº ... 7.622/2000. MESMO ... geral anual, a ser atribuída a todas as patentes da ... mencionada carreira militar ... A ...
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Acórdão Nº 0015557-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Pois bem. De início, ...
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Acórdão nº 0075022-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... , que "Dispõe sobre a remuneração da Polícia" ... Militar do Estado da Bahia e da outras provid\xC3" ... 3.803/80, art. 115, que o soldo das patentes da carreira ... militar teria por referencial o ...
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Decisao Nº 0408578-15.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 976.610/BA RG (TEMA 984). REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM. ARTS. 1º E 3º DA LEI 7.622/2000. EMBARGADOS OCUPANTES DAS CLASSES DE CAPITÃO, SARGENTO E PRIMEIRO-
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE ... apenas o nível de carreira dos Cabos da Polícia Militar do Estado da Bahia foi contemplado com o ... o reajuste dos soldos de algumas patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a ... -
Acórdão Nº 0005999-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ... -Geral com as demais patentes da Polícia Militar da PMTO ... Ora, convém destacar que ...
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Acordao N° 1251271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Curso de habilitação. Oficiais da administração, especialistas e músicos - choaem. Matrícula. Vagas. Interpretação sistemática. Patente. Segundo tenente. Previsão legal. Quantitativo. Discricionaridade administrativa. 1. Para matrícula no curso de habilitação de oficiais da administração, especialistas e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO ... Segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal ... 2. O ingresso no ... vagas disponíveis em todas as demais patentes superiores. Inteligência do artigo 32 da Lei ... -
Acórdão nº 0043536-63.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... diferentes patentes da Corporação da Polícia Militar, o que se ...
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Acórdão nº 0012728-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... REMUNERAÇÃO ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE ... SOLDO ... remunerações das diversas patentes da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Certo ...
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Decisões Monocráticas nº 739752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... de segurança, deduzida por coronel da Polícia Militar deste Estado, beneficiário de ... de extensão aos militares de outras patentes, da gratificação de encargos especiais ...
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Decisão da Presidência nº 739752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... de segurança, deduzida por coronel da Polícia Militar deste Estado, beneficiário de ... de extensão aos militares de outras patentes, da gratificação de encargos especiais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11991-51.2017.5.18.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o
... entrega este plano na Polícia Federal ... ; ... que a ... autoridades policiais na polícia Civil, Militar e Federal, com todas as patentes; que a ...