patentes polícia militar
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... /03/2003 exercendo a função de Policial Militar do Estado da Bahia ... Relata que por motivos ... -A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Policia Militar Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia ... reajustes diferenciados entre as patentes da Polícia Militar, pois haveria de ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...
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Relatório e Voto com número 5223510-22.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. POSIÇÃO ... MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE ... Polícia Militar do Estado e ingressou na Corporação em ... reclamante, de alcançar patentes pertencentes a quadro de carreira diverso da qual ...
- Processo nº 0363308-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
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Decisão da Presidência nº 651122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2012
... ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA NSÃO JURISDICIONAL A MILITARES DE PATENTES DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E ...
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Decisões Monocráticas nº 651122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2012
... ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA NSÃO JURISDICIONAL A MILITARES DE PATENTES DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E ...
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Acórdão Nº 0732189-63.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... das promoções regulares da Polícia Militar ... de Alagoas, dispostas pela Lei ... 57. A regra para o provimento das patentes na polícia militar é a promoção ... regular ...
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Acórdão Nº 0712694-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... das promoções regulares da Polícia Militar ... de Alagoas, dispostas pela Lei ... 52. A regra para o provimento das patentes na polícia militar é a promoção ... regular ...
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Acórdão Nº 0703522-22.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... das promoções regulares da Polícia Militar ... de Alagoas, dispostas pela Lei ... 51. A regra para o provimento das patentes na polícia militar é a promoção ... regular ...
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Acórdão Nº 0703838-69.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... das promoções regulares da Polícia Militar ... de Alagoas, dispostas pela Lei ... 45. A regra para o provimento das patentes na polícia militar é a promoção ... regular ...
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Acórdãos nº 0038323-95.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ... está relacionada com cargos ou patentes hierárquicas ação julgada ...
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Acórdão Nº 0710901-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... das promoções regulares da Polícia Militar ... de Alagoas, dispostas pela Lei ... 44. A regra para o provimento das patentes na polícia militar é a promoção ... regular ...
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Decisão nº 547049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Decisão nº 606260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Decisão da Presidência nº 606260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Decisão nº 547328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Decisão da Presidência nº 550319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2009
... especiais concedida aos coronéis da polícia militar do Corpo de Bombeiros ... Criação por ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Decisão nº 601188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, bem como de não ser possível sua vinculação, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , de exercício legítimo do poder de polícia e do dever de fiscalização e controle sobre a ... do quadro funcional da Polícia Militar. Resumindo, asseveram que é devido o ... reajustes concedidos às diversas patentes da Polícia Militar, ou seja, observadas a ...
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Acórdão Nº 0003976-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE ... Polícia Militar- ou o militar que foi promovido à ... DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA ... POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO ...
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Acórdão nº 1019557-20.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO – CARREIRA MILITAR – MUDANÇA LEGISLATIVA QUANTO À PROMOÇÃO – REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO – PLEITO DE APROVEITAMENTO DE PRAZO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI – IMPOSSIBILIDADE – PROMOÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.076/2014 – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E...
... POR PRETERIÇÃO – CARREIRA MILITAR – MUDANÇA LEGISLATIVA QUANTO À PROMOÇÃO – ... ção por antiguidade e merecimento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, diminuindo o ... atualizações salariais das referidas patentes, por uma falha na aplicação da legislação ... -
Acórdão nº 0190512-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... , após aposentadoria como policial militar, em razão de terem ... sido extintas as patentes de Sub-Tenente e 2º Tenente da Policia Militar ... do Estado da Bahia -, não julgando ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Da Bahia Impetrado: Delegado Chefe Da Polícia Civil Do Estado Impetrado: Secretario De ... : Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da ... reajustes diferenciados entre as patentes da Polícia Militar, pois haveriam de ser ...
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Organização do estado brasileiro
... mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... Ainda conforme nossa Carta Magna, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... ostentando a inscrição “Polícia Civil”, algemas, distintivo com ... inscrição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... (conforme laudos ... Isto posto, subsistem patentes e ... desvinculados, desta forma, os desígnios ...