Pater Familiae

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALEMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. VÍCIO EM TELEVISOR VERIFICADO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E ALEGAÇÕES FORMULADAS INSUFICIENTES A COMPROVAR QUE TENTATIVA DAS RECORRIDAS EM SANAR O EXTRAPOLOU MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL PRETENDIDO. ARTIGO 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO....

APELAÇÕES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCLUSÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO ITBI NO SALDO FINANCIADO. Apelados mutuários que afirmam que a empreendedora BROOKFIELD haveria garantido a inclusão dos tributos concernentes à transmissão do bem imobiliário no valor do financiamento obtido do BANCO ITAÚ. Instituição financeira, outrossim, que jamais se comprometeu a incluir referido montante no...

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO(A) PROMOVENTE E DA PARTE PROMOVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO EXIBIÇÃO DO PACTO. INDICATIVO DE IRREGULARIDADE. TRATATIVAS REALIZADAS POR TELEFONE. INFORMAÇÕES QUE LEVAM A INUSUALIDADE NA FORMAÇÃO DO PACTO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS.PESSOA IDOSA E DE POUCA ESCOLARIDADE.ORDEM PARA A

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PACTUAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA NÃO VERDADEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – Permissão de sepultamento de pessoas desconhecidas no jazigo da autora, impedindo-a de ali sepultar sua genitora – Caracterizada a responsabilidade da Administração – Configurado, outrossim, o dano moral passível de indenização – Correto o montante arbitrado pelo magistrado "a quo" – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentenç

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Pedido de ressarcimento de danos materiais motivado por colisão de caminhão com cavalo na altura do Km 166+200m da Rodovia SP 340, sentido Mogi Mirim - Mogi Guaçu – Exclusão, pelas circunstâncias do caso concreto, da responsabilidade objetiva da concessionária – Conduta omissiva não verificada, sem evidências de negligência no dever de vigilância sobre a estrada

APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE. TESTEMUNHOS A INFORMAR QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR ATÉ 19 (DEZENOVE) DIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO EXIBIÇÃO DO PACTO. INDICATIVO DE FRAUDE. PESSOA IDOSA E DE POUCA ESCOLARIDADE.DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Trata-se de suposta relação jurídica decorrente de contrato de seguro, cuja regência se faz pelo art.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO EXIBIÇÃO DO PACTO. INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA (FRAUDE). PESSOA IDOSA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE CARACTERIZADA – PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO COMPRADO COM PRODUTO EXCLUSIVO QUE O VARÃO POSSUIA ANTES DO INÍCIO DO CONVÍVIO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – ROMPIMENTO DO NOIVADO NA PROXIMIDADE DO CASAMENTO, PELO SUICÍDIO DO NOIVO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO DA AUTORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETIRADA DA PRÓPRIA VIDA PELO NOIVO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE – TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE NÃO OCORREU EM SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – Sepultamento de pessoa estranha no mesmo jazigo e juntamente com a genitora da autora – Caracterizada a responsabilidade da Administração – Configurado, outrossim, o dano moral passível de indenização – Ação julgada parcialmente procedente na 1ª Instância, apenas para determinar que a ré comunique a autora com antecedência a data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2115566-70.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109431-42.2

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VAGA PRIORITÁRIA PARA DEFICIENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC. ART. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A questão a ser dirimida no apelo atine ao pedido de reforma da sentença que

ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. QUEDA DE PARTE DO TETO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANOMORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE PORTÃO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE PACIENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF/88 ART. 37, §6º. MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E SÚM. 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÚM. 54 DO STJ.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE.TEMA CONTROVERTIDO QUE NÃO SE REFERE A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. ACIDENTE DE CONSUMO NA MODALIDADE SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I – Na espécie, ocorreu infortúnio com a perda do veículo objeto de contrato de seguro. O

ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL DE ARACATI. QUEDA DE TRAVE SOBRE A MÃO DE CRIANÇA. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANOMATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. COMPROVADOS. MANUTENÇÃO

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O M.M. JUIZ A QUO A CONDENAR O RÉU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUALQUER DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E SOBERANIA DAS ASSEMBLEIAS QUE DEIXARAM DE SER ANALISADOS. NECESSIDADE,...

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Queda em razão de obstáculo existente na calçada – Omissão específica da Municipalidade, causadora do evento danoso, demonstrada no caso concreto – Má conservação e falta de sinalização do local – Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos – Danos materiais – Inexistência de comprovação de pagamento de qualquer...

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE BOVINO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELO DANO MATERIAL SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.