Pater Familiae
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Ação judicial da sabesp contra o estado de São Paulo - Estudo de caso de uma companhia aberta em litígio com seu acionista controlador
... O instituto incorpora o princípio do bonus pater familiae , proveniente do Direito Romano, que designa um padrão de ...
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Notícia Histórica
... O Direito Romano nos dá notícia de que já ao pater familiae incumbia, dentre outras responsabilidades, a constituição de um ...
- Administração Pública responde por desvios de gestores em empresa estatal
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Acórdão Nº 08202610220188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2019
... Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes ...
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Acórdão Nº 0002340-18.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVENTADA CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS DA HEPATITE E A BACTÉRIA CAUSADORA DA SÍFILIS EM TRANSFUSÃO DE SANGUE REALIZADA NO HEMOSC. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrador. Foi negligente. Às vezes ... -
Acórdão nº 50000148620208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as...
... Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes ... -
Ação de revisão de benefício previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição pela contagem de atividade rural
... MATERIAL EM NOME DO PATER FAMILIAE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ...
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Acórdãos nº 1038891-26.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão de compelir a Fazenda Estadual ao pagamento indenização pelos danos causados em razão de acidente ocorrido em serviço – Soldado PM encarregado da manutenção elétrica da Capela Santo Expedito – Queda do telhado – Sindicância que considerou o acidente fora do ato de serviço – Inexistência de ordem para subida ao telhado da capela - Não...
... pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Acórdãos nº 0024210-82.2005.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Queda no passeio público – Alegada omissão na conservação/fiscalização do local – Nexo causal não comprovado - Não caracterização dos elementos necessários para configurar responsabilidade do Estado em indenizar – Sentença da improcedência mantida – Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação 0024210-82.2005.8.26.0506; Relator (a):...
... Apelação nº 0024210-82.2005.8.26.0506 -Voto nº 20355 4 pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Acórdão Nº 0187855-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.ACIDENTE DE CONSUMO. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVO – NÃO ADMITIDA. SOLIDARIEDADE REGIDA PELO CODECON.COMPENSAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELO SISTEMA BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES
... afasta do comprovadamento médio do bonus pater ... devem submeter o lesante à satisfação do ... dano causado a outrem ... -
Acórdão Nº 0005155-60.2018.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO EXIBIÇÃO DO PACTO. INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO (FRAUDE). PESSOA IDOSA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO EXCLUSIVO PARA MAJORAR A CIFRA POR OFENSA AO PATRIMÔNIO IDEAL – NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.
... comprovadamente médio do bonus pater familiae – devem ... submeter o lesante à satisfação do dano causado ... -
Decisão Monocrática Nº 0007844-76.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.ACIDENTE DE CONSUMO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. EVENTO ILÍCITO PARA O QUAL NÃO CONCORREU A CASA DE CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REGIDA PELO CODECON. PLEITO DE EXCLUSÃO, OU DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA E DE SEU VALOR LIMITE. CIFRAS ARBITRADAS DE FORMA
... afasta do comprovadamento médio do bonus pater ... devem submeter o lesante à satisfação do ... dano causado a outrem ... -
Acórdãos nº 1004691-13.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil – Acidente em Cemitério Municipal – Autora atingida por pedaço de madeira que se desprendeu de banner - Evento que não era previsível – Chuvas torrenciais e ventania no momento do acidente – Configuração de caso fortuito/força maior - Ausência de nexo causal – SAMU que foi chamado prontamente pela Administração do Cemitério – Ausência de omissão de socorro –
... pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Acórdãos nº 0002292-56.2013.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento indenização pelos danos causados em razão de acidente alegadamente ocorrido em serviço – Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão da Municipalidade e o dano suportado – Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade da requerida em indenizar – Sentença de...
... pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Decisao Nº 0000374-04.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PERPETRAÇÃO POR PARTE DEMANDADA. NOTA OFENSIVA, VIA INTERNET, À BANCA EXAMINADORA INTEGRADA POR POSTULANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DA PARTE LITIGANTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...
... , também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ... -
Acórdãos nº 0021080-41.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – Pretensão de compelir a Fazenda Estadual ao pagamento indenização pelos danos causados em razão de acidente alegadamente ocorrido em serviço – Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão da requerida e o dano suportado – Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar –...
... Devendo agir, não agiu. Nem como o bônus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Acórdão Nº 0002650-14.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. ABALO MORAL EM VIRTUDE DE ATO ABUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO NÃO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS INCÔMODOS OU DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO...
... bonus pater familiae) é bastante razoável, i. e., nas situações em que uma pessoa ... -
Acórdãos nº 3000650-32.2013.8.26.0360 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS – Acidente com motocicleta - Alegada omissão da Municipalidade na conservação do local – Omissão não demonstrada – Ausência de nexo causal - Não caracterização dos elementos necessários para configurar responsabilidade da Municipalidade em indenizar – Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação 3000650-32
... pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às ... -
Acordão nº 20121289910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Noviembre de 2012
... qualquer punição, o empregador afastou-se do padrão do “bonus pater" familiae” e, por conseguinte, desbordou dos limites de seu regular exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702120-09.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. RESPONSABILIDADE DO ESTADO INEXISTENTE. PROVIMENTO.1. Em que pese e lamente o ocorrido com o falecido que fora acometido de doença agressiva e devastadora, entendo que não houve recusa no tratamento médico por parte do Estado.2. O fato de o falecido e sua família
... Devendo agir, não ... agiu. Nem como bonus pater familiae, nem como ... bonus administrator. Foi negligente. Às vezes ... -
Acórdão Nº 0700265-89.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL do estado. ERRO médico. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO realizado por médico perito. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA A SER REALIZADA POR ESPECIALISTA EM UROLOGIA. DESNECESSIDADE. NO MÉRITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Não há que se
... Devendo agir, não ... agiu. Nem como bonus pater familiae, ... bonus administrator ... Foi negligente. Às vezes ... -
Acórdão Nº 0707967-24.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CLONADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. ATO DE TERCEIRO. INÉRCIA OU OMISSÃO DO ENTE ESTATAL NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO.1. Quanto à possibilidade de responsabilização, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos
... Devendo agir, não agiu. Nem como bonus pater familiae, nem ... como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes ... -
Acórdão Nº 0000281-30.2020.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-04-2022
CDC. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE VIRTUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... exigida do homem médio (bonus pater familiae), à medida que é ... amplamente difundida nos diversos meios de ... -
Da aplicação da pena
... Por exemplo, a penúria da família atingida pelo homicídio do pater familiae ... Comportamento da vítima ... O comportamento da ...