paternidade socioafetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ALIMENTOS - RESERVA DE QUINHÃO.- Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado na decisão objurgada, o recurso deve ser conhecido.- A concessão da tutela de urgência exige a ocorrência cumulativa das seguintes situaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, NO QUAL FICARAM PACTUADOS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO ENTEADO DO AGRAVANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE IRREGULARIDADES. INCAPACIDADE CIVIL DO AGRAVANTE PARA FIRMAR O ACORDO, EVIDENCIADA PELO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DE EVENTUAL HERDEIRO PRETERIDO. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PATERNIDADE A SER DECIDIDA EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 628, § 2º, do CPC, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias acerca de questão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DE EVENTUAL HERDEIRO PRETERIDO. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PATERNIDADE A SER DECIDIDA EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 628, § 2º, do CPC, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias acerca de questão...

Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada Com Anulação de Registro. Sentença de Procedência Parcial Com Manutenção No Assento de Nascimento Do Menor Do Nome Do Pai Registral. Fundamentação Sustentada Na Paternidade Socioafetiva. Estudo Social e Prova Oral Comprobatórios Do Vínculo Afetivo. Menor Com Quinze Anos de Idade. Concordância Deste Com a Inserção Do Nome Do...

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE MADRINHA E AFILHADA. ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO INTERPOSTO PELO RIO PREVIDÊNCIA. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 21/09/2016, do Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, necessária a análise da existência, ou não, de vínculo afetivo entre as partes envolvidas, a fim de se aferir concreta e devidamente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PAI BIOLÓGICO QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO PAI. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA PROVA PELO JUÍZO DO 1º GRAU. DESISTÊNCIA DA PROVA. Afastada a prefacial de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Havendo manifestação...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva c/c alimentos. Multiparentalidade. Stf. Relação de parentalidade. Não verificada. Não caracterizado o estado de filho. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do estatuto da criança e do adolescente estabelece...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADAS. CONSTATADO VÍCIO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RECORRENTE, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA GENITORA, SEM CONSENTIMENTO DO ALEGADO PAI, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ORA FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA ALEGADA FILHA, AO EXAME GENÉTICO DE DNA, AGENDADO POR DUAS VEZES, SEM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. O PAI SOCIOAFETIVO NÃO TEM INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO, VISTO QUE A AUTORA PRETENDE SOMENTE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE GENÉTICA, SEM ANULAR O REGISTRO EXISTENTE; O QUE É POSSÍVEL, A FIM DE QUE O ASSENTO DE...

Apelação. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil. Pai registral. Exclusão. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Viabilidade jurídica reconhecida. Vínculo socioafetivo. Comprovação do estado de filho. Alteração nome. Observância. Pedido exordial. Princípio da congruência. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o re nº

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL, MARIDO DA MÃE, E QUEM EXERCEU O PAPEL DA FIGURA PATERNA POR MAIS DE 40 ANOS, ATÉ O MOMENTO DE SUA MORTE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O ALEGADO PAI BIOLÓGICO. TEMA 662 DO STF. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. INCIDÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os deveres de sustento, guarda

Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão advinda do pai registral. Vinculação biológica entre pai e filho assim postados nos assentamentos registrais. Inexistência. Paternidade biológica infirmada. Desconstituição da posição de pai. Paternidade reconhecida espontaneamente pelo pai registrário. Ciência da inexistência de vinculação biológica. Vício de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Vinculo sócioafetivo. Posse do estado de filho. Não comprovação. Desempenho do ônus da prova (art. 373 do cpc). Insuficiência. 1. Os efeitos da concessão da assistência judiciária não retroagem (ex nunc), de modo que, quando requeridos apenas na esfera recursal, não irá interferir na exigibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DO ALIMENTADO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  CASO DOS AUTOS EM QUE FORAM ESTABELECIDOS ALIMENTOS EM FAVOR DO INFANTE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. TODAVIA, FOI AJUIZADA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PELO ALIMENTANTE, NA QUAL FOI REALIZADO EXAME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do