Patrimônio paisagístico
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico,...
... e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social. ... -
Acórdão Nº 1277062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO-BASE EM CEMITÉRIO. DISCUSSÃO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI
...EM. CEMITÉRIO. DISCUSSÃO. SOBRE. A. DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E. PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
...Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e ... de conflitos com áreas turísticas ou o impacto paisagístico com região turística contemplativa que demande maior distanciamento da ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO ... dos tesouros do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO ... dos tesouros do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216959-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCDLLP). Sentença de parcial procedência, anulando os lançamentos dos referidos tributos superiores à alíquota mínima. Embargante cujo imóvel é isento de cobrança de IPTU, pois integrante do patrimônio...
...cobrança de IPTU, pois integrante do patrimônio. paisagístico do município. Isenção tributária expressa. e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37317/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO . LEGITIMIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em que se observa possível violação de dispositivo de lei. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO . LEGITIMIDADE. Ação civil pública em que se pleiteia pagamento do salário dos dias em que não houve trabalho por força de greve. Não-enquadramento do
... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em que se observa possível violação de dispositivo de lei. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Ação civil pública em que se pleiteia pagamento do salário dos dias em que não houve trabalho por força de greve. Não-enquadramento do...
... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37317/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em que se observa possível violação de dispositivo de lei. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Ação civil pública em que se pleiteia pagamento do salário dos dias em que não houve trabalho por força de greve. Não-enquadramento do...
... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO . LEGITIMIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em que se observa possível violação de dispositivo de lei. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO . LEGITIMIDADE. Ação civil pública em que se pleiteia pagamento do salário dos dias em que não houve trabalho por força de greve. Não-enquadramento do
... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0064679-09.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
Ação Rescisória. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público em face dos ora autores. Demolição dos acréscimos irregulares realizados em apartamento situado na Praia do Forte, em Cabo Frio, por ausência de aprovação de projeto, inexistência de licença municipal de construção e ainda, a construção de um terceiro pavimento acima do pavimento tipo e pavimento cobertura, com...
...prejuízo à ordem urbanística e patrimônio. paisagístico do local. Sentença de. procedência, acolhida ... -
Processo nº 0059792-21.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal que Obriga a Pintura de Todos Os Obstáculos Fixos Ou Móveis Apostos Nas Calçadas Dos Logradouros Públicos (jardineiras, Blocos de Concreto, Canos Retorcidos, Etc.) Com Cores Vivas e Refletivas À Luz Dos Faróis Veiculares. Propalado Objetivo de Resguardar a Incolumidade Dos Pedestres, Máxime Os de Avançada Idade e Restrita Capacidade Visual....
...nio paisagístico, o equilíbrio do meio-ambiente urbano . ...nada pelo próprio Poder Público, em prejuízo ao patrimônio paisagístico (art. . 24, VII, CF) e ao meio ambiente urbano ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
...patrimônio...paisagístico) a sua representação, o que, também, não conduziria à . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292000-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL-HISTÓRICO ESTADUAL (Art. 216, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO E CHAFARIZ DA FUNDIÇÃO VAL D'OSNE, ESTE ERIGIDO NO PÁTIO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO....
...PROTEÇÃO DO. PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL-HISTÓRICO ESTADUAL (Art. 216, V DA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e ... a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0292000-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL-HISTÓRICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXECUÇÃO DE PROJETO DE REPARAÇÃO E OBRAS E CONSERVAÇÃO DE MONUMENTO, JÁ APROVADO PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE,
...EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E. CULTURAL-HISTÓRICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0901607-06.2018.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO NA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA COM A CONFECÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO (PRAD). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO....
... ou lesões à saúde da coletividade, revelando lesão ao patrimônio ambiental, constitucionalmente protegido." Este relator, perfilhando do ...óvel particular, sem qualquer característica de patrimônio paisagístico coletivo, ainda mais quando a lesão resultou de atividade expressamente ... -
Acórdão nº 474922 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSCITADA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 25/1937, 10 DA LEI N. 6.938/1981 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada ofensa ao...
...mencionado prejuízo paisagístico" que seria causado pela obra do . posto de combust\xC3"...significativo patrimônio histórico tombado pelo Estado de Goiás, em . ... -
Acórdão Nº 0005691-70.1996.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO CONJUNTO. INSTALAÇÃO DE MINICERVEJARIA NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SUPOSTAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E ARTÍSTICO, ALIADA À ILEGALIDADE DO ATO DE PERMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES POPULARES. LICITAÇÃO E...
.../1995, especialmente em relação às normas de proteção ao patrimônio histórico, paisagístico, cultural, turístico e artístico. Salientou a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140487-51.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL. MONUMENTO AO MARECHAL DEODORO DA FONSECA. PONTO TURÍSTICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TOMBADO PELO SEU VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, RESSALTANDO-SE QUE SOB A EDIFICAÇÃO ENCONTRAM-SE OS RESTOS MORTAIS DE DEODORO DA FONSECA E SUA ESPOSA. CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE DEGRADAÇÃO E...
...VALÉRIA DACHEUX. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO. HISTÓRICO, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL. MONUMENTO AO. MARECHAL ... -
Acórdão Nº 0005690-85.1996.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO CONJUNTO. INSTALAÇÃO DE MINICERVEJARIA NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SUPOSTAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E ARTÍSTICO, ALIADA À ILEGALIDADE DO ATO DE PERMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES POPULARES. LICITAÇÃO E...
.../1995, especialmente em relação às normas de proteção ao patrimônio histórico, paisagístico, cultural, turístico e artístico. Salientou a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
...ções isoladas que não poderiam ensejar qualquer lesão ao patrimônio público; e que a responsabilidade de indenizar, prevista no artigo 37, § ...; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. De ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
...ções isoladas que não poderiam ensejar qualquer lesão ao patrimônio público; e que a responsabilidade de indenizar, prevista no artigo 37, § ...; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. De ... -
Acórdão nº 51204291420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR CIDADÃO VISANDO COMPELIR O DAER A REMOVER "TACHÕES" DE RODOVIA ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. - Nos...
... de ‘ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade ..., ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. Na espécie, inexiste ato administrativo concreto que se ...