peculio post mortem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126120-32.2013.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126120-32.2013.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA DE MORAES RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER NÃO...
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Decisão monocrática Nº 1361358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO PECÚLIO ...
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Decisão monocrática Nº 1364902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PECULIO POST MORTEM. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134819-17.2010.8.19.0001 (Cível), 15-05-2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 MACULADA PELO "MENSALÃO", CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS NÃO NOS IMPEDE O GRITO DA INDIGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DEVE SER IGUAL A 100% DO VENCIMENTO DO EX-SEGURADO, QUE, EMBORA NA ATIVA, JÁ...
... COM A LEI 5.081/07. PECÚLIO POST MORTEM INSTITUÍDO PELA LEI ... ESTADUAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0302524-61.2018.8.24.0020 do Presidência da Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0027701-49.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019
... SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO ... POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300369-85.2016.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134819-17.2010.8.19.0001 (Cível), 20-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 MACULADA PELO "MENSALÃO", CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS NÃO NOS IMPEDE O GRITO DA INDIGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DEVE SER IGUAL A 100% DO VENCIMENTO DO EX-SEGURADO, QUE, EMBORA NA ATIVA, JÁ...
... COM A LEI 5.081/07. PECÚLIO POST MORTEM INSTITUÍDO PELA LEI ... ESTADUAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050435-29.2007.8.19.0001 (Cível), 10-11-2010
Agravo interno. Apelação Cível. Cobrança e revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por morte. Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva do dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Decadência não...
... Cobrança e ... revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por ... Rioprevidência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275639-57.2008.8.19.0001 (Cível), 01-07-2009
Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da norma prevista no artigo 26, iii, 1, da Lei 285/79. Garantia ao direito ao...
... recursos. Pecúlio post mortem. Súmula 340 do Superior ... Tribunal ... -
Decisões Monocráticas nº 1203189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... PECÚLIO POST MORTEM ... RECEBIMENTO ... REQUISITOS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134819-17.2010.8.19.0001 (Cível), 10-07-2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 MACULADA PELO "MENSALÃO", CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS NÃO NOS IMPEDE O GRITO DA INDIGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DEVE SER IGUAL A 100% DO VENCIMENTO DO EX-SEGURADO, QUE, EMBORA NA ATIVA, JÁ...
... PECÚLIO ... POST MORTEM INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL ... -
Decisão da Presidência nº 1220278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... o direito dos autores ao recebimento do pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 1220278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... o direito dos autores ao recebimento do pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 1218238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... PECÚLIO POST MORTEM ... RECEBIMENTO ... REQUISITOS ...
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Decisão da Presidência nº 1216553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... PECÚLIO POST MORTEM ... RECEBIMENTO ... REQUISITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1216553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... PECÚLIO POST MORTEM ... RECEBIMENTO ... REQUISITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1301560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ...
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Decisão monocrática Nº 1359650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM - SERVIDOR ESTADUAL- FALECIDO ...
- Processo nº 0001915-55.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049065-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0049065-58.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MANOEL MATOSINHO DA CUNHA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE O AUXÍLIO FUNERAL PREVISTO NA LEI 285/79, REFERENTE A EX-SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA EM 18 DE OUTUBRO DE 2015 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.109, DE 15/10/2007, PUBLICADA EM 16/10/2007 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 26, II, ITEM 3 E O ARTIGO 42
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Decisão monocrática Nº 1363114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL Nº 285, DE 1979 ...
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Decisão Monocrática Nº 0003408-47.2010.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO ... POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295512-43.2008.8.19.0001 (Cível), 14-06-2011
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu, a mesma merece ser prontamente rejeitada, eis que absolutamente frágil e insubsistente a modificar o decisum. O argumento aventado pelo demandado não merece prosperar, já que a jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona quanto a pertinência subjetiva...
... APELAÇÃO CÍVEL ... COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. Quanto ... a preliminar de ... -
Decisões Monocráticas nº 1182267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... PECÚLIO POST MORTEM ... RECEBIMENTO ... REQUISITOS ...