pecúlio união previdência privada

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  • Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
    ... empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ... devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de ... ções previdenciárias a cargo da União, da empresa e do segurado, com um acréscimo, a ...