pecúlio união previdência privada
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ... Art. 117. O pecúlio consistirá em pagamento único de valor ...
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Edital - 4ª Vara de Parnaíba
... DO PIAUI, CESAR ZACARIAS FERREIRA ROSA, PECÚLIO" UNIÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, ABAMSP - ASSOCIAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que ... ório será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no local da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e contribuições de competência da União ... § 1º O valor diário do BTN Fiscal ... remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, ... percebidos por entidades de previdência privada e desde que o título tenha permanecido sob ...