pecúlio união previdência privada
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ão seus empregos, mas não terão seu pecúlio formado no fundo fechado a ela vinculado também ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7 ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... os planos de benefícios podem oferecer pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos de ... da I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre ... entre 1967-2021 relativas a cálculos de pecúlio e salários de contribuições para concessão de ...