Pecúlios

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança, cassando o ato que havia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS" . 1. Trata-se de recurso ordinário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC (Lei 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC (Lei 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...