Pecúlios previdenciários
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1672-14.2012.5.02.0302)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... 114 a impossibilidade de penhora de benefícios previdenciários, a saber: ... Art. 114. Salvo quanto a valor devido à ... -
Da Execução Forçada
... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ... critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do Seguro Social, não ...
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Da Execução Forçada
... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ... critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do Seguro Social, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000098-21.2015.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... previdenciários, igualmente possuem natureza alimentar, merecendo proteção estatal ... -
Da execução trabalhista
... ça do Trabalho — para executar de ofício os créditos previdenciários devidos em razão de sentenças ou acórdãos proferidos sendo que o ... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ...
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Sistema Nacional Supletivo
... Domínio aberto - Os planos abertos são securitários e previdenciários, oferecendo pecúlio e rendas, administrados principalmente por ... Bancos e seguradoras contratam pecúlios individuais, com algum acréscimo em virtude de rentabilidade, baseados no ...
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Sistema Nacional Supletivo
... domínio aberto - Os planos abertos são securitários e previdenciários, oferecendo pecúlio e rendas, administrados principalmente por ... Bancos e seguradoras contratam pecúlios individuais, com algum acréscimo em virtude de rentabilidade, baseados no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123900-78.1995.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte Regional manteve a sentença que afastou a penhora sobre proventos de aposentadoria do...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... vínculos de emprego ou previdenciários dos sócios do executado de modo a viabilizar ... constrição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 192800-87.2007.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015 . 1. A Corte...
... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... como as quantias recebidas por ... vínculos de emprego ou previdenciários dos sócios do executado de modo a viabilizar ... constrição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000862-87.2019.5.06.0009), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e...
... à percepção de proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ... proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82900-03.2002.5.02.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... previdenciários não prevalece ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. Indica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98800-71.1997.5.02.0492)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... alega que a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários não ... prevalece ante a natureza alimentar do crédito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 79200-43.2008.5.18.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Tendo sido admitido o recurso de revista por um dos fundamentos apresentados nas razões recursais, é desnecessário o pronunciamento do juízo de admissibilidade quanto a todas as outras alegações apresentadas,...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... benefícios previdenciários e conta vinculada do FGTS, ante a natureza alimentar do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30800-38.1991.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte Regional indeferiu o pedido de expedição de...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... e benefícios previdenciários ... Dispõe o §2º: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput ... - Acórdão nº 1402-004.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239300-73.2009.5.02.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à...
... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ... expressamente estabelece ressalva no § 2º ... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS ... INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1615-04.2012.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... previdenciários não prevalece ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000339-86.2020.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS ... INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1835-96.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... proventos previdenciários. Se positivo o resultado das diligências, oficie-se à fonte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000821-79.2021.5.06.0000), 07-03-2022
... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ... observado o percentual de 20% do valor dos benefícios previdenciários (aposentadoria/pensão) percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101543-96.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e ... indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056307-36.2020.4.04.0000), 13-02-2021
... atrasados do benefício conferido ao executado nos autos previdenciários, perdeu este, seu caráter alimentar pelo decurso do tempo, pois deixou de ... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-63.2003.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que se o fizesse, não teria direito a benefícios previdenciários outros, além da reabilitação profissional, do auxílio-moradia e dos ... , além da reabilitação profissional, do auxílio-moradia e dos pecúlios, podendo optar, em caso de acidente posterior à jubilação de iniciativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1066-09.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...
... aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por ... proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e ... indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em ... -
Acordão nº 0075600-53.2008.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
... à indenização por quilômetros rodados e aos descontos previdenciários e fiscais ... Com contrarrazões das reclamadas às fls. 378-90 e do ... planos de benefícios previdenciários, sob a forma de pecúlios", rendas e simultâneos, estabelecidos em regulamentos próprios\" ... À m\xC3" ...