pedido alvará judicial
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Decisão Monocrática nº 51335433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA VENDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PREÇO DE MERCADO E COM AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... -
Acórdão Nº 5069238-12.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITANTE) E O 10º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALDO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA NÃO SOLIDÁRIA APÓS O FALECIMENTO DA COTITULAR. LIDE DE NATUREZA GENERICAMENTE CIVIL QUE NÃO AUTORIZA CONVOLÁ-LA EM CAUSA
... Bancário quanto ao processamento do pedido de alvará para saque de valor em conta bancária ... repousa em pedido de autorização judicial para movimentação de conta bancária em virtude ... -
Acórdão Nº 0041369-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ... ALVARÁ JUDICIAL NO BOJO DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0000026-48.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM ...
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Acórdão nº 2015/0155930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A expedição de alvará ... ões e mediante autorização judicial ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão Nº 0020467-74.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento da presente ação, à luz do art. 114 da CF, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que versa pedido de expedição de alvará judicial para o fim de saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, estabelecida a...
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... de jurisdição voluntária que versa pedido de expedição de alvará judicial para o fim de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075569-04.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Companheira de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro, que objetiva o levantamento do saldo dos vencimentos depositados em conta bancária. Nesse sentido, por se tratar de um...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO ... DE VENCIMENTO DE SERVIDOR ... afigura inadequado o pedido de alvará judicial, a ... evidenciar a ausência ... -
Acórdão nº 50912145620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisdição voluntária é marcada pelo consenso das partes envolvidas a respeito da tutela jurisdicional postulada, o que é incompatível com as circunstâncias do caso,...
... pedido de alvará judicial formulado a MAURO SILVEIRA ... -
Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... não havia nenhuma ordem judicial ... alvará ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... do paciente, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0064714-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... alvará de soltura ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50052990920218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO VERBAS RESCISÓRIAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-31.2020.5.12.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... Justiça do Trabalho para apreciar pedido de concessão de alvará para saque do saldo da ... -
Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... TEDESCO ajuizaram a presente ação de alvará judicial pretendendo autorização para ... Relataram os requerentes que formularam pedido de habilitação e sobrepartilha no inventário ...
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Acórdãos nº 2100018-34.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Voto nº 7203 INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL Pedido de alvará ...
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Acórdãos nº 2099812-20.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Voto nº 7202 INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL Pedido de alvará ...
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Processo nº 0094171-88.2007.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Alvará Judicial. Pedido de Liberação Da Cota Parte Do Seguro Dpvat. Existência de Litígio e Resistência À Pretensão Do Requerente. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Ausência de Interesse de Agir. Inadequação Da Via Eleita. Sentença que Extinguiu O Feito Com Fulcro No Art. 485, Inciso Vi, Do Ncpc. Manutenção. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO. ALVARÁ" JUDICIAL. Pedido de liberação da\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
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Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
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Acórdão nº 2015/0203976-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã
... autos, ainda, o alvará ... unanimidade, não conhecer do pedido". Os Srs. Ministros Reynaldo Soares\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0282964-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROVIDO ... 1. O pedido ... alvará de soltura ... ício à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da ...
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Processo nº 0063492-04.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ... JURISDIÇÃO ... proferida em pedido de alvará judicial ...
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Decisão Monocrática nº 51936448620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. HÁ CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA....
... Apelação cível. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE ... ção da COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. ... Há consolidado entendimento no STJ no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006144-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DESCONTO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ AO CONTRIBUINTE EM TEMPO HÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS - RECOLHIMENTO DA INTEGRIDADE DO TRIBUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Nos termos
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Acórdão nº 1.0000.21.006144-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DESCONTO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ AO CONTRIBUINTE EM TEMPO HÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS - RECOLHIMENTO DA INTEGRIDADE DO TRIBUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Nos termos