Pedido de prestações periódicas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e a oferta de julgados para cotejo. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da Súmula 109/TST, -o bancário não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem-. Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não merece conhecimento o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende...

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a dicção da Súmula 102, I, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Interrompida a prescrição, nos termos do art. 202, II, do novo Código Civil, não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o prazo pertinente restou observado. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A teor da Súmula 109/TST, -o bancário não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Nos termos da OJ n° 140 da SBDI-1/TST, -ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos-. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. O e. Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da CEF ao fundamento de que ocorrera a preclusão quanto à discussão das parcelas vincendas das horas extras deferidas ao autor na fase de conhecimento. 2. Como visto na transcrição do r. despacho denegatório, a. decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Interrompida a prescrição, nos termos do art. 202, II, do novo Código Civil, não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o prazo prescricional restou observado. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A teor da Súmula 109/TST, -o bancário não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME OBRIGATÓRIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de...

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SINDICATO. DA ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A legitimidade -ad causam- para o sindicato atuar como substituto processual está consagrada no art. 195, parág. 2 ° , da CLT no que pertine ao adicional de insalubridade. Arestos inespecíficos, pois não abordam a situação dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93....

TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, arestos oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não servem para possibilitar o conhecimento do Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC determina que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Na

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARCELAS VINCENDAS - INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASTREINTES. 1. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Por outro lado, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaraçã

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. O reclamante pleiteia diferenças de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional manteve a decisão, em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Consignou entendimento no sentido de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, conforme já se manifestou o STF, nos autos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. As cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se configura o julgamento extra petita quando o juiz defere o adicional de insalubridade, parcelas vencidas e vincendas, se o contrato de trabalho está em vigor, pois se a obrigação consiste em prestações periódicas, considera-se que estejam incluídas no pedido, independente de declaração do autor,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. APPA. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DESVIRTUAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. INEQUÍVOCA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL....