Pedido de prestações periódicas
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Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS...
... ordinário, julgou procedente em parte seu pedido para determinar à União: ... a) a corrigir ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... ordinário, julgou procedente em parte seu pedido para determinar à União: ... a) a corrigir ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... ordinário, julgou procedente em parte seu pedido para determinar à União: ... a) a corrigir ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
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