pedido de prorrogação
- EM, 23/01/2020 DESPACHOS DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE O Secretário Estadual de Saúde proferiu os seguintes despachos: SIGEPE Nº 98596-1/2019 – GABRIELLA SEIXAS DOCA CORTEZ - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 12/12/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES. SIG...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800220-62.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... No caso em exame, a pretensão do impetrante é a prorrogação do benefício de auxílio-doença até que se comprove, por meio da ... de data para cessação do benefício, o segurado pode apresentar pedido de prorrogação, nos quinzes dias anteriores à DCB, caso considere que ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ... ção do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios ... § ...
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1199024 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata ... financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XIV – aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, ... nova avaliação será realizada pela Caixa Econômica Federal, a pedido do agente financeiro, cujo valor será adotado em definitivo para fins da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115313920214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811531-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OURICURI e outros ADVOGADO: Mikaela De Alencar Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800404-09.2021.4.05
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisões do ... 19939002), e a segunda indeferindo o pedido prorrogação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para o fornecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2016.5.06.0020), 06-09-2018
DISPENSA NULA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o obreiro estava incapacitado para o trabalho na data em que recebeu o aviso prévio, o que ocorreu em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da dispensa, em 20/01/2016, não foi submetido a exame demissional obrigatório (art. 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do...
... 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do benefício realizado perante o ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008868720214058201), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800886-87.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... , para determinar que a parte impetrada processe a análise do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, devendo reativá-lo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-48.2014.5.06.0020), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato,...
... subsistia a incapacidade laborativa do Reclamante, indeferindo o pedido de prorrogação de Auxílio Doença B91. O pensionamento deferido pela ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades ...
- Acórdão nº 1990/0013952-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026707520214058500), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802670-75.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDIRENE CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... 417.464-2), até que a perícia médica administrativa de prorrogação seja realizada ... Petição do INSS informando a conclusão do processo administrativo do impetrante, com o deferimento do pedido administrativo de restabelecimento de benefício (Id 4058500.5126262) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
... Vladimir Souza Carvalho (relator): Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão ... 0813717-73.2021.4.05.8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo a expirar-se no dia 24 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000360-44.2020.5.06.0000), 18-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam a utilização pela Agravante de instrumento incompatível com a Lei do Mandado de Segurança ao ingressar com essa Medida Judicial. Trata-se de pretensão de sustar a Execução e pedido de prorrogaç
... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os aspectos ressaltados na ... Trata-se de pretensão de sustar a Execução e pedido de prorrogação de prazo para futuro incerto, no cumprimento de Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para certificar o direito da autora à prorrogação do regime especial de ... - EM, 03/07/2019 DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: SIGEPE Nº 46454-5/2019 – CECÍLIA ARAÚJO CARNEIRO LIMA - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 26/06/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES. ANDRÉ LON...
- EM, 27/04/2020 O Secretário Estadual de Saúde proferiu os seguintes despachos: SEI Nº 2300000261.000238/2020-94 – GABRIELLA PEREIRA RODRIGUES - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 14/03/2020, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES. SEI Nº 2300000261.000098/2020-54 – VILMA MA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-71.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange à modalidade de extinção contratual - despedida por justa causa -, registrando que -as alegações da defesa que fundamentaram a rescisão por justa causa foram suficientemente confirmadas pela prova oral, pois os depoimentos permitiram aferir o desfalque, o...
... ção se dava contra emissão de nota a prazo, inclusive com pedido" do autor para prorrogação\". 2. Verifica-se, assim, que a controvérsia n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001688-72.2017.5.06.0013), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PEDIDO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Ao longo da contratualidade, o obreiro trabalhou em regime de compensação de jornada (escala 12x36); logo, não faz jus ao recebimento de refeição, direito este previsto na cláusula décima da CCT 2013 (Id. cd2e57a), que determina o...
... INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PEDIDO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1482/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EVIDÊNCIA DE QUE O ÓBICE NÃO SE SUSTENTA. Restando demonstrado que a decisão regional que obstou o seguimento do recurso de revista não merece apoio, porque o recurso trancado está bem fundamentado no § 2º do art. 896 da CLT, impõe-se a reforma da decisão denegatória. Agravo de instrumento provido e...
... DEFERIMENTO DO PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FALAR SOBRE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO ... - Pendências jurídicas ainda impedem adesão do Rio ao novo Plano de Recuperação Fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-39.2018.5.06.0002), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PEDIDO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Ao longo da contratualidade, o obreiro trabalhou em regime de compensação de jornada (escala 12x36); logo, não faz jus ao recebimento de refeição, direito este previsto na cláusula décima da CCT 2013 (Id. cd2e57a), que determina o fornecimento...
... INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PEDIDO FUNDADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Ente Federal se abstenha de proceder à deportação ... possibilidade de regularizar sua situação no país, com a prorrogação de sua estada, ou enquanto aguarda a manifestação do Departamento de ...