pedido de restituição de veículo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA LICITUDE DA APREENSÃO PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TERÃO, EM TESE, A SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - No caso em apreço, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA LICITUDE DA APREENSÃO PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TERÃO, EM TESE, A SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - No caso em apreço, de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CARRO). DESCABIMENTO. DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA A PERDA DO REFERIDO BEM EM FAVOR DA UNIÃO ATRAVÉS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Relatório (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026261-78.2023.8.16.0000 - Guaratuba -...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ONDE FORAM APREENDIDAS DROGAS, CUJO PROPRIETÁRIO ALEGA SER TERCEIRO DE BOA FÉ. AÇÃO PENAL NA FASE INICIAL. DÚVIDAS QUANTO AO USO DO VEÍCULO NA TRAFICÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Bem analisando as alegações contidas na exordial da ação mandamental, assim como a prova a ela acostada, infere-se que os requisitos para a concessã

Apelação criminal. Restituição de coisa. Veículo apreendido. Indeferimento do pedido do requerente. Recurso da defesa. Impossibilidade de devolução. Perdimento em favor da união. Prazo de reclamação transcorrido in albis. Ausência de comprovação de propriedade do bem. Recurso conhecido e não provido. 1. Não havendo a comprovação da propriedade, o pedido de restituição do veículo apreendido nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", C/C §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (17 QUILOGRAMAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mandado de segurança, porque não é o recurso adequado para atacar decisão judicial que negou ao impetrante a restituição de veículo apreendido com um traficante. Afinal, a apreensão e retenção do veículo nada tem de  ilegal ou abusivo da autoridade judicial. Este ato...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Acórdão que Desconstituiu Mora. Veículo Não Restituído Ao Réu. Art. 3º, § 1.º Do Decreto Lei 911/69. Intimação Da Autora para Comprovar Mora. Inércia. Extinção Do Processo por Indeferimento Da Petição Inicial. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, que Processo Foi Anulado, a Contar Da Decisão que Deferiu Liminar. Após O Retorno Dos...

APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO JUDICIÁRIO. INTERESSE AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. TITULARIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. DIREITO DO REQUERENTE DUVIDOSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Nem o promotor de justiça, que opinou sobre o pedido de restituição, nem o magistrado, que o

Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 123012649 dos autos originários n. 0704375-38.2022.8.07.0009) que indeferiu o pedido de restituição do veículo objeto de medida liminar de busca e apreensão suspensa por decisão proferida no AGI n. 0711516-38.2022.8.07.0000. Fundamentou o juízo a quo: Considerando a liminar deferida em sede de recurso (id. 122279151), suspendo o curso da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO LOCADO – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA – DÍVIDA DO AGRAVANTE QUE APARENTA SER EXISTENTE – MORA DEMONSTRADA – ESBULHO PRESENTE – NÃO...

Apelação criminal. Restituição de bem ao seu proprietário. Veículo apreendido na posse de terceiro investigado por tráfico de drogas. Possibilidade de restituição provisória. Nomeação. Depositário fiel. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido na posse de terceiro, que fora denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. INTERESSE DO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido formulado pelo apelante, requerendo a devolução do veículo apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, com o argumento de que é o legítimo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR M.C.M., POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO ATUANTE NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSÓRIO/RS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGA A IMPETRANTE QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO VW/T-CROSS. SEGUNDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE CRIME DE Furto qualificado (art. 155, §4°, incS. I e IV, do Código Penal) e determinou a alienação antecipada do bem – pedido de restituição do automóvel AO APELANTE (RÉU NO PROCESSO-CRIME) e de sua nomeação como depositário fiel – provas colacionadas aos autos demonstram a origem lícita do bem...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. INTERESSE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido formulado pelo apelante, requerendo a devolução do veículo apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, com o argumento de que é o legítimo proprietário do bem e de que este não

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO APARTADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM – ALMEJADA SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.Encontrando-se pendente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, FORMULADO POR TERCEIRO. BEM APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE A AUTORIZAR A ANÁLISE DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. INTERESSE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido formulado pelo apelante, requerendo a devolução do veículo apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, com o argumento de que é o legítimo proprietário do bem e de que este não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA condenatória. insurgência da defesa. (i) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DEFERIDO PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ (BANCO ITAÚ S.A). FALTA DE LEGITIMIDADE POR PARTE DO RÉU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (II) preliminar de nulidade do feito POR ilegalidade das provas colhidas em razão da invasão de domicílio. situaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER ACESSÓRIO À DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DIRECIONAMENTO A TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONCESSÃOAGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE FUGA DE PRESO - INTERESSE DO VEÍCULO APREENDIDO AO PROCESSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – 2. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE...

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...