bigamia é crime no brasil
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... crime de bigamia - deve ser oferecida em ação ... traduzida por profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente, transitada em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções ... Exemplo: bigamia", difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distin\xC3" ...
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
O Brasil adota como base estrutural a monogamia, por influências enraizadas ao ... êmico, dentro do nosso ordenamento, a bigamia é tipificada como crime, com previsão no artigo 235 do Código Penal, prevendo pena de reclusão ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... uma resistência no mundo social e jurídico, tendo em vista a tradição monogâmica que constitui o modelo tradicional de família no Brasil ... Não obstante, Tartuce noticia que já há dois casos de lavratura de escrituras públicas de reconhecimento de uniões poliafetivas. A ...
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... • Posição dominante do STJ 02: Bigamia. Prescrição pela pena em concreto. “Data ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... III. O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira ... (C) O crime de bigamia (art. 235 do CP) é plurissubjetivo de condutas ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista ... Dessa forma, ... foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em ... Sujeito (A) será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, “a”, CP); (b) crime ... Situações: Crime de bigamia ( art. 235, CP ) e registro de nascimento ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... : a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por ... ência ou a continuação; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... , do CP), pois houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada ... prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ...
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Direito grego
... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... monogâmico, sendo vedado inicialmente a bigamia. Digo inicialmente, porque em certas ocasiões, ...
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Direito de família
... Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ...
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Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... , nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em ... Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... 235, CP (bigamia) ... Há também os crimes eventualmente ... exemplo supracitado não pode ser usado no Brasil, uma vez que o crime de estupro, segundo o ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de ...
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Do crime
... a teoria da imputação objetiva, não podendo esta ser adotada no Brasil", a não ser que seja revogado o artigo 13 do Código Penal ... 2. Exposi\xC3" ... O contraente não responde por crime de bigamia, pois o art. 235, CP, não prevê a forma culposa. Agora, o provocador, ...
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Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... o fato se tornou conhecido nos casos de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do ... estiver preso por outro motivo no Brasil (cf. art. 116, § único, CPP). Na primeira ...
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Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, ... Turista que fuma maconha no Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é ... de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Dos crimes contra a família
... , ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide ... Tratado de extradição entre Brasil ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... lavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre brasil e portugal ... fillipe azevedo rodrigues / liliana bastos pereira santo ... pode ser paralela (quadrilha), convergente (adultério e bigamia), ou divergente (rixa)”. (BITENCOURT, 2012, p. 316) ... 29 “A ...