pedido de restituição de veículo
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Acórdão Nº 0021717-42.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO DECRETADO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021717-42.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS...
...RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO. TRÁFICO DE ... -
Acórdão Nº 0002742-81.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DECLARADO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO DO RÉU CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – HIPÓTESE DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 91
...APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO APREENDIDO – ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ...60). § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... crédito presumido, inclusive sua restituição. § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Acórdão Nº 0005183-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO DO RÉU GABRIEL CABRAL DO NASCIMENTO. TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E MANUTENÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ENTREGA DE 500 (QUINHENTAS) GRAMAS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A COCAÍNA. ENVOLVIMENTO...
...AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E ...PEDIDO PELA RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO EM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1000139-68.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-11-2021
Mandado de Segurança nº.:1000139-68.2021.8.11.9005Impetrante(s): MARCELO PEREIRA DE SEIXAS Impetrado(s):JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODOROAutoridade Coatora:Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa JuniorJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:22/11/2021EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –...
...ÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... Ceará que, em sede de incidente de restituição" de bem apreendido, indeferiu o pedido de devoluç\xC3"... de que já realizada perícia sobre o veículo, além do que, apesar de terem sido encontrados ... -
Decisão Monocrática nº 50652147120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MATÉRIA QUE COMPORTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. O CASO EM ANÁLISE SE VOLTA DIRETAMENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE, SUPOSTAMENTE, LESIONA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO, NESSAS HIPÓTESES, O MANDADO DE SEGURANÇA A AÇÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA, VISTO QUE SUBSIDIÁRIA DO HABEAS CORPUS E CABÍVEL CONTRA QUALQUER ATO EMANADO DE...
... . HABEAS COUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ... -
Acórdão Nº 0010918-78.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE ACERCA DO PERDIMENTO DO BEM (ART. 63 DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIADE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1.Considerando que a ação penal originária já
...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO APREENDIDO. ... -
Acórdão nº 51194991420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR VINCULADO A PROCESSO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do previsto no art. 118 do CPP, enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença, não poderão ser restituídas. Embora o...
... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcelo Wojciechowski ... 1, INIC1), pretende, em síntese, a restituição do veículo VW/FOX, 1.0L, placas IZW7G39, chassi ... -
Acórdão Nº 0130425-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE ÚNICA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM REFORMADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESTE TÓPICO, EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS
...POSSIBILIDADE. QUANTUM REFORMADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA DO ... -
Acórdão Nº 5050636-35.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. POSTULADA A REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ E PROVAS DE QUE É PROPRIETÁRIA DO BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. VEÍCULO COM FORTES INDÍCIOS DE TER SIDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OUTROSSIM, BEM QUE AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃ
... da Comarca da Capital que, indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat/Argo Drive, ... -
Acórdão Nº 0019453-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Trata-se de Apelação interposta por BM CAR MULTIMARCAS, representada por Bruno Alves Mesquita, face a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que
...PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APREENDIDO. ... -
Acórdão nº 1017321-53.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA APELANTE DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO BEM – CONDIÇÃO SUBSTANCIAL EM POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de possível crime de estelionato reiterado, em ambiente...
...RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 0025974-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) C/C CONDENAÇÃO EM DANOS. MM JUÍZO A QUO NEGOU PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 311 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DUT. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. APRESENTAÇÃO NAS CONTRARAZÕES DE...
... 0530990-06.2017.8.05.0001, que indeferiu o pedido formulado. liminarmente. Na origem, informa ter ... nesta Capital, que vendeu o seu veículo, um Jeep. Grand Cherokee, sem o seu ...PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) C/C. CONDENAÇÃO EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0010379-76.2020.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. COISA MÓVEL. TRANSMISSÃO PELA TRADIÇÃO. CLÁUSULAS PACTUADAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAS ESFERA CÍVEL. VEÍCULO
...DROGAS. DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5010814-72.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE - APREENSÃO REALIZADA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE PERMANECE EM CURSO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO BEM EM JUÍZO PARA O DESLINDE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 118 DO CPP -...
... da Comarca de Itajaí/SC, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Sandero ... -
Acórdão Nº 0019449-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL RELACIONADO AO FEITO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 ¿ Busca a apelante, a restituição de um veículo que alega ser de sua propriedade, aduzindo que o bem apreendido possui origem lícita e que não interessa ao
...APELAÇÃO. CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APREENDIDO. BEM QUE ... -
Acórdão nº 2006/0272445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÃO CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO RECURSO ESPECIAL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APREENSÃO DE VEÍCULO DEPÓSITO LIBERAÇÃO DESPESAS PAGAMENTO LEGALIDADE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Discute-se no recurso especial, objeto do pedido cautelar, não a imposição de multa ao...
...- INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - DEPÓSITO - LIBERAÇÃO - DESPESAS - PAGAMENTO ...Discute-se no recurso especial, objeto do pedido cautelar, não a imposição de multa ao ..., mediante ajuizamento de ação de restituição, pois, nada obstante, aplicado ao processo de ... -
Decisão Monocrática N° 07258715320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRAME WORK TECNOLOGIA LTDA., apontando como coator o JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA e como ilegal a decisão proferida nos autos do Processo n. 0733087-96.2021.8.07.0001, que indeferiu o pedido de restituição do veículo PORSCHE, placa CUZ0108, apreendido no contexto de investigação envolvendo pessoas jurídicas, dentre...
...ÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRAME WORK TECNOLOGIA ....07.0001, que indeferiu o pedido de restituição do veículo PORSCHE, placa CUZ0108, apreendido no ... -
Decisão Monocrática Nº 0021947-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NO PRESENTE MOMENTO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.-No presente caso, não se discutea posse oupropriedade do bem apreendido que, de fato, está em nome da Requerente.-No entanto, não restaram demonstrados os demais requisitos
...EMENTA. PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM QUE ... -
Acórdão Nº 0009275-42.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA – VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DECLARADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – HIPÓTESE DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO...
...APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ... -
Acórdão Nº 0008834-46.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU PERDIMENTO DO BEM COM FUNDAMENTO NO §5º DO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008834-46.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO. ACOLHIMENTO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0010310-57.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E/OU FOTOGRAFIAS NO BEM APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. MOTOCICLETA QUE TERIA SIDO UTILIZADA NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL AINDA
...APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0215727-04.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES.
...SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DO PEDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0123480-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Os efeitos da condenação não podem ultrapassar a pessoa do condenado. Comprovado que o bem pertence a terceiro, este não pode ser atingido pelo confisco, sobretudo quando a propriedade é de quem não esteve envolvido no crime, sequer foi
...TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO. APREENDIDO. ...