Pedido de restituição e embargos de terceiro
-
Decisão Monocrática nº 50141325320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES, CONTRARRECURSAIS, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AFASTADAS. Verificado que as partes restaram devidamente identificadas no recurso, tendo, o apelante, feito expressa remissão as qualificações, da embargante e embargado, levadas a efeito na inicial do processo, o que se mostra suficiente,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES, contrarrecursais, DE ... , de modo suficiente, a embasar o pedido de reforma do decisum ... discussão acerca ... , com a manutenção da posse ou restituição definitiva do bem à embargante, cumpre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012373-21.2020.8.19.0208 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012373-21.2020.8.19.0208 Recorrente: MARCELO RODRIGUES CATALÃO. - autor Recorridos: MERCADO LIVRE (IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) e MERCADO PAGO. - rés Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... VII ¿ Restituição do valor de R$ 148,45 a ser realizada na forma ... -
Acórdão Nº 0010126-59.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ... QUE EXTINGUIU O FEITO ... APRECIAR O FEITO EIS QUE SE TRATA DE PEDIDO DE ... DESBLOQUEIO DE BENS, PORTANTO, SERIA ... JUÍZO POR MEIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE PROCESSUAL ...
-
Acórdão Nº 0001850-02.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PRESTADO PELO TERCEIRO. COBRANÇA DEVIDA ... RESTITUIÇÃO DOS JUROS ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA EARESP N.º 600.663/RS ... o pedido inserto na petição inicial da presente AÇÃO ...
-
Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... entre o devedor e terceiro nas condições do art. 129, arrecadar e liquidar ... 14 , que incluem todos os processos com pedido de falência ajuizados entre os anos de 2015 e ... ções de crédito (26%), pedidos de restituição (3%), ações com pedido de obrigação de fazer (5%) e embargos de terceiro (8%). 26 Em segundo lugar, apenas, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4009749-66.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-09-2019
... Silva interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida ... de Campos Novos que, nos autos dos Embargos de terceiro n. 0300162-70.2019.8.24.0014 opostos ... ão de mandado de manutenção ou de restituição do bem, sem que tal decisão implique desrespeito ...
-
Acórdãos nº 2253946-10.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ... TERCEIRO" PREJUDICADO. INSURGÊNCIA. SIMPLES PETIÇ\xC3"ÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC ...
-
Acórdão Nº 0039093-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DESTES AUTOS, AO BANCO AUTOR, SEM CONDICIONA-LO A QUALQUER DEPÓSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. APELO
... INCIDENTE DE ... EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DESTES ... -
Alimentos
... 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... , nos alimentos pagos por erro, a restituição deveria ser devida, sob pena de ferir o ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ...
-
Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... como o requerido reembolso e que a restituição solicitada não encontra amparo legal ... II - ... pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.598,07 ... III - Embargos de declaração interpostos pelo réu sob o ... -
Acordao N° 1290788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Embargos de declaração. Condenação por tráfico de droga. Terceiro interessado que alega omissão na análise do pedido de restituição de bem apreendido. Pretensão de rediscutir a matéria e obter a inversão do julgado. Improcedência. Embargos rejeitados. 1 terceiro interessado que postulou a devolução de bem apreendido opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso e contraditório...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... TERCEIRO ... INTERESSADO QUE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... BEM APREENDIDO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.322273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO - SENTENÇA JUSTIFICADA SOB A ÓTICA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. - O devido processo legal, cujo conteúdo engloba os princípios da ampla defesa e do contraditório, é garantia constitucional do cidadão, devendo o juiz zelar por sua observância no decorrer de todo e...
... de Belo Horizonte que, nos autos dos Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido ... -
Direito das obrigações
... e a obrigação de indenizar por fato de terceiro) ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... No comodato, a restituição ... Essas duas formas de dar são espécies do ... ção (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por se tratar de questão ... A diferença é que aqui não cabe pedido de indenização suplementar ... Segundo o ...
-
Acórdão Nº 0007794-48.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR ... PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – JUIZ ... RESTITUIÇÃO DA LINHA QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ – ...
-
Acórdãos nº 2069181-64.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMBARGOS DE TERCEIRO FASE DE CUMPRIMENTO ... Pedido acolhido com imposição de ... cumprido a ordem judicial de restituição do bem livrado de constrição ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014829-72.2019.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... fixadas na sentença por ter apresentado embargos de declaração ... III - Os embargos ... -
Acórdãos nº 1021758-12.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... do débito cumulada com pedido condenatório de restituição de quantias ... , caracteriza a condição de terceiro de má-fé, por força do disposto nos ... ça, para julgar procedentes os embargos ao mandado monitório e improcedente ...
-
Acórdão Nº 0063564-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS ... COMPRA E VENDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS ... COISAS AO , AINDA QUE TENHA AGIDO ...
-
Da advocacia
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ...
-
Acórdão Nº 0801361-35.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 958 DO STJ. SITUAÇÃO DO TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o...
... Embargos de Declaração ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A ... EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS EJAM COMPREENDIDAS COMO ... DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição ... de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0801619-45.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 958 DO STJ. SITUAÇÃO DO TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o...
... Embargos de Declaração ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A ... EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS EJAM COMPREENDIDAS COMO ... DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição ... de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800353-23.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 958 DO STJ. SITUAÇÃO DO TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o...
... Embargos de Declaração ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A ... EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS EJAM COMPREENDIDAS COMO ... DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição ... de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0801583-03.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 958 DO STJ. SITUAÇÃO DO TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o...
... Embargos de Declaração ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A ... EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS EJAM COMPREENDIDAS COMO ... DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição ... de valores correspondentes às taxas ...