Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão Nº 0801619-45.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 958 DO STJ. SITUAÇÃO DO TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o...
... Embargos de Declaração ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A ... EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS EJAM COMPREENDIDAS COMO ... DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição ... de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0049891-42.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM E EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... CONSTRITIVAS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0308011-26.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Direito das obrigações
... e a obrigação de indenizar por fato de terceiro) ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... No comodato, a restituição ... Essas duas formas de dar são espécies do ... ção (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por se tratar de questão ... A diferença é que aqui não cabe pedido de indenização suplementar ... Segundo o ...
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Da advocacia
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ...
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Direito civil
... há "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, Ie II, do CDC), ou, ... ão expressa do autor, porquanto constitui pedido implícito ... 15 SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... embargos não conhecidos." RE-embargos 55355 RJ, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017404-91.2021.8.19.0206 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017404-91.2021.8.19.0206 Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO E DOS EMPREGADOS DO SUPERMERCADO ZONA SUL - SICOOB CREDICONSUMO (r) Recorrido: CAIO HENRIQUE DE LIRA MAIA (a) Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz -...
... nele realizadas compras e saques por terceiro que teria conseguido o ... d e s b l o q u e i o ... -
Do processo de execução
... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ... á assinar prazo razoável, advertindo o terceiro da possibilidade de instauração de processo por ... competente para a averbação e este pedido deve ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição ... sobre direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
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Direito tributário e processual tributário
... apenas isso, ou seja, o que e tal como foi pedido".\" ... Ex.: Se o objeto da questão é um dado lan\xC3" ... fato, como adquirente de mercadoria de terceiro, haverá IPI a ser pago? Sim, pois a imunidade ... ISS. Serviços bancários. Embargos à execução fiscal. Juiz que afasta a ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acordao N° 1437937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Apelação cível. Ação monitória. Impugnação. Pertenças. Restituição. Locação imóvel. Coisa julgada. Ação de extinção de condomínio. Irradiação efeitos afastada. Ônus da prova. Autor. Propriedade exclusiva pertenças. Não comprovação. Embargos acolhidos. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se...
... IMPUGNAÇÃO. PERTENÇAS ... RESTITUIÇÃO. LOCAÇÃO IMÓVEL. COISA JULGADA. AÇÃO DE ... NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ... ACOLHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ... a adjudicação do imóvel em favor de terceiro e julgou ... improcedente pedido de ressarcimento ... -
Acórdão nº 0005621-05.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...
... E M E N T A ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE ... PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECRETAÇÃO DA ... DA AVENÇA PRINCIPAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR AO ... , que, não obstante, transfere para terceiro" os direitos emergentes do contrato, então, sem d\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000684-19.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM DO PLÁSTICO NO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO NÃO IMPLICA EM
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Acórdão Nº 5005739-21.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO APARTAMENTO A TERCEIRO, SEM O DISTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES. MOTIVAÇÃO CLARA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO.
... de que o imóvel foi vendido a terceiro. Postulou a resolução do contrato por culpa lusiva da ré, restituição das arras em dobro, aplicação da cláusula ... , nulidade da sentença que julgou os Embargos de Declaração, por ausência de enfrentamento ... , insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de condenação da requerida ao pagamento da ... -
Direito Tributário
... pedido ou o juiz que aprecia a demanda. No caso ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou ... , a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... do cartão de crédito administrado pelo terceiro réu ... (Banco Digio) ... II - Sentença que ... VI - Restituição do valor de R$ 464,06 e indenização por danos ... -
Acórdão Nº 5000749-50.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DA AUTORA E A CONSTANTE NO CONTRATO DE...
... ébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" em face de Banco Itaú ... A instituição financeira ré opôs embargos de declaração (Evento 19), os quais foram ... - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esclarecida a legislação aplicável, e ... 42, parágrafo único, do CDC, a restituição" em dobro de valor cobrado indevidamente pressup\xC3" ... -
Contestação
... - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou ... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita por ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS pago a maior, quando ausente a prova de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027563-92.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060589-07.2010.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO ANTERIOR POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS E OBSCURIDADE ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o acórdão recorrido não enfrentou as seguintes alegações do Embargante: i) existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que a mora se
Embargos de declaração em AI nº ... que deixa de se manifestar: a) sobre um pedido; b) ... sobre argumentos relevantes lançados ... terceiro, é que deverá arcar com os prejuízos ... restituição ... 12. Da mesma forma que o depositário deve ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240676-32.2022.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240676-32.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LIRA DE MESQUITA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS...
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Acórdão Nº 0026019-34.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. DESCONTOS EM VALOR EXPRESSIVO. 18% (DEZOITO POR CENTO) DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ... INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL ... COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0002187-22.2023.8.16.01410001511-16.2019.8.16.0141Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. TODAVIA, PEDIDO DESPROVIDO. PLEITO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR TER PAGO, INDEVIDAMENTE, FATURA EM NOME DE TERCEIRO, COMO CONDIÇÃO PARA O RELIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. EVIDENTE A...
... 0001511-16.2019.8.16.0141/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... OMISSÃO ... CONSTATADA. TODAVIA, PEDIDO DESPROVIDO ... PLEITO INICIAL DE RESTITUIÇÃO ... TERCEIRO, COMO CONDIÇÃO PARA O ... RELIGAMENTO DA ... -
A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... e legais) do direito subjetivo à restituição do indébito. 7. A legitimidade ativa na ação ... ou (ii) à prova da autorização do terceiro a quem ele (o encargo) fora transferido, perfaz ... ção” e a “possibilidade jurídica do pedido” como um dos pontos sobre os quais deverá o ... Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801715-69.2021.8.19.0045 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801715-69.2021.8.19.0045 Recorrente (autor): ALTAMIRO MARTINELLI FILHO Recorrido (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... direito de escolher se prefere a restituição do valor despendido com os bilhetes aéreos ...