Pedido de restituição e embargos de terceiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO LASTREADO EM CHEQUES. DEFESA DO EXECUTADO RELACIONADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO AVAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS DA ASSINATURA APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS. DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU APENSADA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCAPAZ DE ATRAIR A...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Veículo penhorado. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé não comprovada. Falta de averbação no registro de veículos. Detran. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Honorários. Inversão. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do superior tribunal de justiça.

Embargos de declaração. Restituição. Pedido. Veículo. Apreensão. Roubo. Propriedade. Comprovação. Ausência. Juízo cível. Remessa. Omissão. Inexistência. Inexiste omissão no acordão que indefere o pedido de restituição do veículo roubado quando comprovada a propriedade de terceiro. É inconcebível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria objeto de apelação, porquanto se trata de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO E QUEIXA DE ESBULHO. CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROLATADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO AUTO DE DEMARCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009944-93.2020.8.19.0204 Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA. Recorrido: ARLEI DE SOUZA BORBA Origem: XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO REGIONAL DE BANGÚ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, que nos autos dos embargos de terceiros opostos por COMÉRCIO DE ALIMENTOS MACEDO LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS ML LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento do arresto decretado...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A irresignação veiculada pelo agravante pela via dos aclaratórios resulta prejudicada, em razão da perda do objeto, considerando a redistribuição do recurso para este Relator, bem como em face do...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Embargante que alega e demonstra deter a posse do bem sob constrição judicial. Motocicleta bmw/s1000 constrita. Concordância da embargada com o pedido de desconstituição da penhora. Sentença de procedência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação equitativa. Não cabimento. Valor da causa. Base...

Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de penhora que recaiu sobre 50% dos frutos de imóvel dos embargantes. Sentença de improcedência. Ônus da sucumbência. Executado proprietário de 25% do imóvel objeto da constrição. Demais coproprietários não integram a execução. Penhora que não pode abranger quinhão de terceiros. Embargada requereu a redução da penhora, nos autos de execução, somente após a

Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão de embargos de declaração. Publicação. Trânsito em julgado. Baixa. Pedido de restituição de prazo indeferido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de restituição de prazo

Ementa: Ementa. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Controvérsia sobre O Valor a Ser Recolhido Pelo Impetrante, No Processo Originário, a Título de Taxa Judiciária. Inadmissibilidade Do Agravo de Instrumento. a Análise Da Petição Inicial (fls. 03/10, e-doc. 000003), Demonstra a Dedução Das Seguintes Pretensões: B) a Decretação Da Resolução Do Contrato Celebrado Entre As Partes, condenando-se

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. TEMA 1.170. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM.

Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do instrumento. Retorno das partes ao status quo ante. Alienação do veículo a terceiro. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM AINDA NÃO EXPROPRIADO – FORMULAÇÃO E DEFERIMENTO DE PEDIDO PENHORA “ON LINE” – CONSTRIÇÃO QUE ATINGIU DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS TERCEIROS INTERVENIENTES HIPOTECANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA...

Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto. Inépcia da inicial. Impugnação. Gratuidade de justiça. Preclusão. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa ad causam. Litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido. 1. O réu deve alegar na contestação todas as defesas que tiver...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. - Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver, no julgado por eles atacado, obscuridade, contradição

• Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CRIMINAL NÃO DEVE APRECIAR O FEITO EIS QUE SE TRATA DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS, PORTANTO, SERIA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE EXIGE A PRÉ-EXISTÊNCIA DE...