pedido de revisão de benefício
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
...IDADE. REVISÃO". MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\xC2"... dos benefícios, o fato de o pedido inicial consistir na . ...benefício... -
Acórdão nº 2006/0244567-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os...
...MENSAL INICIAL. REVISÃO...pedido...ática necessária ao pagamento do benefício. ... -
Acórdão nº 2016/0234285-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 194,095KG DE MACONHA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. REVISÃO EM WRIT. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º
...DOSIMETRIA. REVISÃO EM WRIT. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA . ..., inviabilizando a concessão do benefício". . 4. Ainda que assim não fosse,\xC2"...por unanimidade, não conhecer do pedido... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Trata-se de pedido de complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.529/92, benefício estatutário custeado em parte pela União e em parte pelo INSS. Consoante...
... local consignou: "Trata-se de pedido de . ... na Lei nº 8.529/92, benefício . ... aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034842420204058500), 29-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de RMI. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte autora, devendo ser utilizados os salários de contribuição informados pelo Município de Maruim/SE (p.
...Previdenciário e Processual Civil. Revisão de RMI. Apelações contra sentença que julgou ...ças devidas desde a data de entrada do pedido de revisão (06 de fevereiro de 2018), até a tiva revisão do benefício; b) Por outro lado, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 2011/0111713-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR DO SALDO EM PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM CASO DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em demanda cujo objeto seja a
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR . DO . SALDO . EM . PLANO . E . BENEFÍCIO . COMPLEMENTAR. . REQUERIMENTO . DE . ...PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0213559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de...
...REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA . ... que o julgador pode indeferir o benefício da assistência . ...pedido de assistência judiciária gratuita, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128863920184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0812886-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
...ária do Ceará ( que julgou improcedente pedido de revisão do benefício de pensão por morte ... -
Acórdão nº 2011/0307422-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. CRITÉRIOS. MUDANÇA DE PLANO. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. DIREITO AFASTADO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra
...PEDIDO...REVISÃO... castrense, faria jus ao benefício" ora pleiteado. . Todavia, no caso, \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046259120184058001), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804625-91.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCELINA DOS SANTOS ADVOGADO: Mayara Santos Da Silva e outro REPRESENTANTE: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... passiva, a presente ação ordinária de revisão de pensão previdenciária e especial de tente (marítimo), cumulada com pedido de pagamento e atualização de atrasados, ...-5); b) em 17/06/83, foi incorporado ao benefício, a vantagem prevista na Lei nº 5.698/71; c) em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134644720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813464-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEIDE WANDERLEY LUBAMBO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818912-30.2021.4.05.8300 - 10ª VARA...
... em CNIS causando a concessão do benefício com incidência do fator previdenciário. Alega a ...: (a) impetrou mandado de segurança com pedido de tutela antecipada, requerendo que o réu se condenado a realizar a revisão do benefício de aposentadoria, tendo sido ... -
Acórdão Nº 0325065-21.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AVENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇ
..., nos autos da "Ação Declaratória de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança" ... consignado na decisão dos embargos, o pedido foi apreciado e indeferido sob o fundamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062918520184058500), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0806291-85.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual foi requerida a revisão da enda mensal inicial de benefício de aposentadoria por idade, concedido com base ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR CULPABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DE 2/3 MANTIDO. NÚMERO DE INFRAÇÕES OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME...
...revisão" apenas nas hipóteses de flagrante\xC2"..., não se fala em concessão do benefício, conforme a dicção do art. 44, . ...9. O pedido... -
Acórdão nº 2014/0047808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou...
... demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício . ...4. Na hipótese, o pedido... -
Acórdão nº 2014/0160850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. PAI FALECIDO. DEFENSOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO FILHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA...
... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO" DE PENSÃO. . PAI FALECIDO. DEFENSOR\xC2"...Estado. Informa que o pedido foi indeferido, pelo Defensor . ...instituição a revisão" de processos administrativos, decididos pelo\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08242524120194058100), 22-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824252-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA SALES BRASIL ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto ..., tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação ...pedido formulado em ação ordinária ao entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005862520214058202), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800586-25.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA BARBOSA BRASIL ADVOGADO: Brenno De Souza Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO...
... e decisão do processo administrativo de revisão de benefício de pensão por morte, protocolado ... pensão por morte, com o indeferimento do pedido de revisão, fls.66/67 (id.8952560). . Não ... -
Acórdão nº 2013/0161749-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestaç
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...benefício da comunidade de assentados, na forma ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079539720214058300), 14-09-2021
PJE 0807953-97.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do...
... administrativo de concessão de benefício), sem resolução do mérito, em face da ...ída nos autos da demora no exame do pedido de revisão de benefício (comprovante de ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ...ção Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O ...ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
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Acórdãos nº 0043340-97.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de revisão de cálculo do benefício. Pedido de revisão do cálculo inicial do benefício. Contagem de tempo de serviço. Pretensão de equiparação ao sistema utilizado pelo INSS. Descabimento. Autonomia do regime de previdência complementar. Inocorrência de direito adquirido. Benefício que deve ser apurado com base no regulamento vigente no momento do preenchimento dos...
... Ação de revisão de cálculo do benefício. Pedido ... -
Acórdão nº 685033 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LEI Nº 9.528/ OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. 1. A decadência, quando controversa sua incidência, demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o...
...(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, DECADÊNCIA). ARE ...