pedido de revisão de benefício
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Acórdão nº 2006/0123064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...
... PEDIDO RESCISÓRIO ... que o benefício ... revisão" do ato de ... concessão de pens\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0213028-9 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 8.380/2014. ANÁLISE DO PEDIDO ... BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO ... revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....
... sujeita à revisão" apenas nas hipóteses de flagrante\xC2" ... Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009064820198150211), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0800906-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEILDES LEITE ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR....
... sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058448120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805844-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800758-71.2020.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR...
... 2020.4.05.8308 (que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, o CPC, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de ... desde a data da implantação do benefício,12/09/2014") ... O agravante alega: 1) ... -
Acórdão nº 0028353-43.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247885220194058100), 15-09-2020
PJE 0824788-52.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, DIB 23/02/2011, na forma...
... sentença que que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044807920164058300), 23-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 1005-STJ, 905-STJ E 810-STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 E 905.
... determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's ... do citado paradigma, sustentando que: a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao ... proventos ao salário mínimo, vez que o pedido" do autor não é determinar o teto em salários m\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM ... 9.528/1997, ao benefício ... pedido ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem quenão admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe oRecurso Especial por eventual violação ao artigo 1.022 do Código deProcesso Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne...
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Acórdão nº 1.0145.11.029160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Para fins de aposentadoria com proventos integrais, consideram-se doenças graves aquelas dispostas nas legislações locais de forma taxativa. Se a doença que acarretou a aposentadoria...
... em 20/04/2007 retroativamente data do pedido, inicialmente com proventos integrais, mas ... no polo passivo da ao de reviso de beneficio previdencirio ajuizada por servidor da justia ... -
Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... benefício aposentadoria por tempo de serviço, ... de contribuição, enquanto que o pedido judicial em análise, condiz com o ... abrangente, pois garante a revisão" de algum benefício possível ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261274-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, às fls. 488/e-STJ, o Estado recorrido juntou aos autos certidão exarada pelo Sodalí
... Corte de origem indeferiu o pedido ... desta Corte Superior, a revisão do acórdão recorrido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008588720194058202), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800858-87.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SABINO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER
... o impetrante teve indeferido pelo INSS seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o ... No dia 23/04/2019, protocolou pedido de revisão do ato de indeferimento praticado pelo INSS, para ... em razão de seu direito ao melhor benefício. O INSS, por sua vez, o INSS proferiu despacho, ... -
Acórdão nº AR 3939 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº ... LEI APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008832120154058500), 09-11-2021
PJE 0800883-21.2015.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/201
... Nacional do Seguro Social, buscando a revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios ... , a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097857320184058300), 26-04-2022
PJE 0809785-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão do benefício da autora, beneficiária de pensão por morte...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão do benefício da autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011453520194058401), 14-12-2021
PJE 0801145-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de LUZIA ARCANJO DE OLIVEIRA (DIB 10/08/1990), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas
... contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de LUZIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094311020164058400), 09-11-2021
PJE 0809431-10.2016.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015. 3
... Nacional do Seguro Social, buscando a revisão de pensão, no esteio de que os benefícios em ... A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das diferenças ... , a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes ... -
Decisão Monocrática Nº 0095646-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO ESPECÍFICA REALIZADO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INPC ENQUANTO FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO" ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300679-63.2015.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O RECURSO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. INSS NÃO AFASTOU PRETENSÃO DO AUTOR - CPC, ART. 373, II. PRESCINDIBILIDADE DA...
... SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial - RMI de ... demandas que objetivam a concessão de benefício" em decorrência de acidente de trabalho, a compet\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103901420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810390-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , deferiu a medida liminar e determinou a revisão do benefício de aposentadoria NB 195411226-0, ... ão, por unanimidade, negar provimento ao pedido de embargos de declaração, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021270320154058300), 26-10-2021
PJE 0802127-03.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/201
... a intimação do INSS para readequar o benefício previdenciário, com aplicação imediata das ... pedido para defender a necessidade de prosseguimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003472820204058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... condenou o Ente Público a conceder o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na ... a idade de 21 anos, e que entrou com um pedido de revisão administrativa em 04/04/2008, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011104420204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LECIO DE SALLES BEZERRA ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS...
... Objeto: Revisão da Renda Mensal do Benefício Previdenciário, ... Sentença: julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal da ...