pedido falencia

EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor. Entendimento consolidado na OJ nº. 84 desta Seção...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

• O Globo

APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE NOME DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Desnecessidade de prévio ajuizamento de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido...

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO NÃO QUITADO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - INVIABILIDADE DO PEDIDO - SÚMULA 361/STJ – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os autos de um recurso de apelação cível (fls. 610/626), interposto por

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária....

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

Ementa: AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento

Agravo de instrumento. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Confirmação da competência da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido. Precedência de pedidos de falência distribuídos em face de outras empresas participantes do grupo econômico. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005 (IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA). INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO ADITIVO NÃO SUBSCRITOS POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CORTE E DA CÂMARA. PRESSUPOSTO...

EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94, INC. II, DA LEI N. 11.101/05. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DISTINTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO JUDICIAL FRUSTRADA. CREDORA ÚNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA ANTE A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CREDORA/AUTORA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$4.881,26, conforme Certidão de Crédito expedida pela 49ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Sustenta que não logrou êxito em executar o seu

RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A decisão que decretou a falência da reclamada determinou a retroação de seus efeitos a 90 dias da data do presente pedido de falência. O efeito retroativo enfatizado pelo Juízo de Falência alcança data anterior àquela da rescisão do contrato do reclamante, qual seja, 23/04/2018, de forma...

RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A decisão que decretou a falência da reclamada determinou a retroação de seus efeitos a 90 dias da data do presente pedido de falência. O efeito retroativo enfatizado pelo Juízo de Falência alcança data anterior àquela da rescisão do contrato do reclamante, qual seja, 23/04/2018, de forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na