pedido falencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido" de tutela de urgência, contra provimento judicial que, nos autos de execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento do pedido de redirecionamento, ou para a extinção da Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - VÍCIO DEMONSTRADO - CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DIREITO EMPRESARIAL - ART. 96, INCISO VII DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO DENTRO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO REQUERIMENTO FALIMENTAR - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... Isso porque, na origem, os autos principais tratam de Pedido de Falncia, e no de Recuperao Judicial com possibilidade de ser convolada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-07.2018.5.06.0122), 04-07-2019
EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...
... que o juízo ad quo assim decidiu: " Por outro lado, REJEITA-SE o pedido de benefícios da justiça gratuita, formulado pelas demandadas, por ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DEDESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipótesesexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honoráriosadvocatícios arbitrados na...
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Acórdão nº 1.0433.10.320049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ACORDO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PERANTE A VARA EMPRESARIAL - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I - Inexorável a extinção, sem resolução do mérito, do cumprimento de sentença...
... de finalidade e a confuso patrimonial, pelo que deve ser deferido o pedido; QUE o deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens visa resguardar ... -
O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, ... -
Acórdão Nº 0890209-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA FALÊNCIA. NO CASO, PEDIDO DE FALÊNCIA AO FUNDAMENTO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROTESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 321, STJ: A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, EXIGE A
... ESPECÍFICO DA FALÊNCIA. NO CASO, PEDIDO DE ... FALÊNCIA AO FUNDAMENTO DA IMPONTUALIDADE ... INJUSTIFICADA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conforme decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça "tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para...
... Ressalta que o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentena contra as pessoas fsicas e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... -
Acórdão Nº 5001303-66.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA props a presente Ao de Pedido de Falncia em face de RIPOM INDUSTRIA GRAFICA, DE ENVELOPES E MAQUINAS ...
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Acórdão nº 0057863-67.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS ... PROTESTADAS, SEM ACEITE. ENTREGA DAS ...
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Acórdão Nº 0021073-61.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0000574-85.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão Nº 0021061-35.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 52235796320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... PROFESSIONAL PART’S PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA ajuizou pedido de falência em desfavor de BASSANO ALUMÍNIO LTDA e METALÚRGICA BASSANO ...
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Acórdão Nº 0306684-32.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADO apresentou PEDIDO DE FALNCIA em face da empresa INDSTRIA E COMRCIO MAFFERSON S/A - EM ...
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Acórdão Nº 0020426-07.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
... existncia de ativos suficientes para saldar a dvida que originou o pedido de falncia. Requer, ante o exposto, sejam acolhidos os presentes ...