pedido falencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-68600/1991-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0001293-08.2011.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO §2º DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É indispensável para o acolhimento do pedido falimentar
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido" de registro de oferta pública subsequente ... § 2º Para efeito da isen\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.073167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. -Considerando que a identificação constante nos documentos às fls. 97/105 é insuficiente, pois sequer foi mencionado o nome completo da pessoa que teria recebido a notificaç
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Acórdão nº 1.0079.12.073167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. -Considerando que a identificação constante nos documentos às fls. 97/105 é insuficiente, pois sequer foi mencionado o nome completo da pessoa que teria recebido a notificaç
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Acórdão Nº 0020098-70.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 50859565420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... EIRELI contra a decisão objeto do evento 07, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento manejado em ... -
Acórdão Nº 0009700-42.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0020016-89.2018.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0021240-12.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
- Acórdão Nº 0305570-69.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0020602-13.2014.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0010391-73.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.130143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...
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Acórdão Nº 0020213-57.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0020822-97.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0021443-11.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, porém sem que haja qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0020179-76.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0050700-57.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0020862-23.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão Nº 0020323-56.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ...
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Acórdão nº 2014/0281125-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS S
... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO" LIMINAR. ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.95.023679-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO FORMULADO PELO FALIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA.1- Nos termos do art. 66 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, diploma que regula o processo falimentar em apreço, o falido não tem legitimidade para requerer a destituição do Síndico da Massa Falida e, via de consequência, para interpor recurso sobre o tema. 2-