pedido falencia
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Acórdão nº 1.0079.95.023679-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO FORMULADO PELO FALIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA.1- Nos termos do art. 66 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, diploma que regula o processo falimentar em apreço, o falido não tem legitimidade para requerer a destituição do Síndico da Massa Falida e, via de consequência, para interpor recurso sobre o tema. 2-
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Acórdão Nº 0020233-15.2016.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão nº 2015/0299543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
... PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ... -
Acórdão Nº 0021717-77.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA STEMAC SA GRUPOS GERADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
- FirstEnergy Solutions recorre à lei de falências americana
- FirstEnergy Solutions recorre à lei de falências americana
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público ... Art. 16. O NIT poderá ser constituído com ...
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Acórdão Nº 0020213-30.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11679/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PENHORA DE BENS DA EMPRESA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, diante da notícia da falência da Empresa-executada e inexistindo constrição judicial anterior à data da...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL ... -
Acórdão Nº 0012826-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO PROTESTO – NÃO ACOLHIMENTO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – CABIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – ARGUMENTO...
... PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – ... INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0098900-11.2007.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão Nº 0021578-77.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Caso em que constatado reiterado atraso no pagamento de salários, o que, na forma da Súmula nº 104 deste Tribunal Regional, enseja dano moral. Além disso, a reclamada não pagou a integralidade das verbas rescisórias, o que também acarreta abalo psíquico, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes, contar apenas com esses valores para a
... há notícia de decretação de falência, sendo que o próprio pedido de recuperação judicial alegado pela ré teria ocorrido após o ... -
Acórdão Nº 0044300-21.2008.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à ... -
Acórdão nº 1.0024.07.781615-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. TAXA SELIC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0020729-81.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA ELETROBRAS CGT ELETROSUL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão nº 70082237561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
PEDIDO DE FALÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTESTO. IRREGULAR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361, DO STJ. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. De acordo com o entendimento do egrégio STJ, o ajuizamento do pedido de falência pelo devedor com base na impontualidade injustificada não caracteriza meio de coagir o devedor ao...
... 2019/Cível ... PEDIDO DE FALÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... -
Acordao N° 1702023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de falência da executada. Quantia ilíquida. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Ainda que deferido o pedido de falência da executada, deve prosseguir o cumprimento de sentença de quantia ilíquida contra ela proposto até que seja definido o crédito da exequente para fins de habilitação perante o juízo universal.
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... FALÊNCIA DA EXECUTADA. QUANTIA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0141400-67.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O direito à gratuidade...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0008082-69.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO POR CREDOR TRABALHISTA – EXECUÇÃO FRUSTRADA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 94, II, DA LEI 11.101/2005 – TRÍPLICE OMISSÃO CONFIGURADA – CERTIDÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o Pedido de
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO POR ... CREDOR TRABALHISTA – EXECUÇÃO FRUSTRADA ... -
Acórdão Nº 0020988-06.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
SULTEPA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo,...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ... -
Acórdão nº 1.0140.18.000727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. ARTIGO 94, II E III, DA LEI N. 11.101/05. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ATOS DE FALÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS COM INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES OU RETARDAR PAGAMENTOS. TRESPASSE IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Para comprovar a configuração da hipótese do inciso II, é necessário instruir o pedido de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-89.2013.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE ... -
Acórdão Nº 0020035-76.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à...
... do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à ...