pedido genérico

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA CADA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. A petição inicial deve especificar os pedidos (CPC/2015, art. 319), que necessitam ser certos e determinados (CPC/2015, art. 324), sob pena de, havendo pedidos genéricos que dificultem a defesa e a apreciação do mérito...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. ORDEM DEQUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONTAS DEGOOGLE E APLICATIVO WAZE. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DEAUTORIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. EXIGÊNCIALEGAL. LEI 12.965/2014. ART. 22 E SEUS INCISOS. CUMPRIMENTO.EXISTÊNCI

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita de forma mais flexível, ante o princípio norteador que rege o Direito do Trabalho que é o protecionista. Nesta seara admite-se o ius postulandi; o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso. Ademais, o próprio Sindicato-Recorrente admite que há fundamentação válida no acórdão. Tanto é assim que pugna pela exclusão do fundamento adotado (que o pedido recursal é genérico) e requer a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 840, §1º DA CLT. ADEQUAÇÃO AO MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. Tratando-se de ação coletiva, deve-se observar as regras inerentes ao microssistema deste tipo de demanda, que guarda especificidades quando comparado com o procedimento comum aplicável à generalidade das reclamações trabalhistas. Neste passo, na linha do que já

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

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EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Caracteriza pedido genérico o pleito de salários não pagos sob a alegação de não recebimento de salários nos "últimos meses" do contrato de trabalho, sem especificação dos períodos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhu

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESIGNAÇÃO DE DELEGADO E SERVIDORES PARA ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA (CF, ART. 144 E SEGUINTES) – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA –

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em recurso especial, em razão da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA ADÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, a despeito de sercabível a ação de prestação de contas pelo titular de...

RECURSO DE REVISTA. I - INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Os arestos colacionados pela recorrente às fls. 67 não são específicos, pois afirmam a inépcia de pedido genérico, fato afastado pelo Regional, o qual consignou expressamente ser o pedido da Reclamante "certo e determinado", ressaltando que a eventualidade refere-se ao fato jurídico. Segundo o Enunciado 296 do TST, "a divergência jurisprudencial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Carece de interesse processual o correntista que propõe ação de prestação de contas em face da instituição financeira, formulando pedido genérico, sem indicar o período em que pretende ter as contas prestadas.VV.EMENTA: AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRÉVIA...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a alegação formulada pelo Reclamante, em contrarrazões, por não encontrar pedido excessivamente genérico ou indeterminado no Apelo empresarial; no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da segunda Reclamada. Tudo de acordo com a fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO.ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE AATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADECOMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANOMORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que...