pedido genérico

RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - TESES ABORDADAS E PREJUDICADAS. 1. Inexiste erro material na limitação da pretensão pelo acórdão que julga a apelação. Hipótese em que a parte formulou pedido genérico para se creditar de ICMS na aquisição de bens que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. MANDAMUS NORMATIVO. 1. Mandado de segurança preventivo, no qual se pretende o reconhecimento de que "não há incidência do ICMS na importação, sob regime jurídico de comodato, de...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO. É incabível a compensação/dedução dos valores pagos a título de PLR com as diferenças salariais deferidas, por se tratarem de parcelas de natureza diversa. Não bastasse, tendo em vista que a compensação deve ser feita com valores...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEPEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Sergipe contra o Município deAracaju, visando à...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, atribuiu à Justiça Trabalhista a competência para julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. -In casu-, ficou assente pela Corte de origem que a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Contravindo às insurreições sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. Por se tratar de critério de liquidação, cabe ao Judiciário avaliar a conveniência da conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, sem que essa decisão configure julgamento extra petita, pois a forma de cumprimento da obrigação de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. 1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/04. Conforme indica a Corte de origem, o reclamante teve ciência inequívoca da extensão do dano em 15/10/2003, na ocasião da ruptura do contrato de trabalho. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a aplicação da prescrição trienal do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Descabe cogitar de violação do artigo 515, § 1º, do CPC quando o pedido formulado pelo autor é genérico. 2. Os valores recebidos a título de complementação temporária de proventos são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial...

PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido inepto, na medida em que o art. 286 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DE AJUDA DE CUSTO EM TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO), ALÉM DO CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU APENAS O TRANSPORTE. APELO DA AUTORA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE MODO SOLIDÁRIO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Excelso STF, esta Corte firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EMGRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação,como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulaçãoexpressa. São...

RECURSO DE REVISTA. RSR E FERIADOS. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que o próprio reclamante declarou que usufruía de folga compensatória no decorrer da semana e que houve pagamento do labor em feriados, sem demonstração de existência de diferenças entre o valor pago e o valor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMENTA: PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.286 C/C 295, I, DO CPC . O pedido genérico enseja a declaração de inépcia da petição inicial, com a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi da norma inserta no art.286 do Código de processo Civil, que exige seja certo e determinado. Assim, tendo em vista que é vedada a...

EMENTA REFLEXOS. PEDIDO GENÉRICO. A reclamante deixou de especificar ou identificar em quais parcelas pretende ver refletidas as horas extras decorrentes da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, aduzindo, assim, pedido genérico, o que, além de impedir a ampla defesa da reclamada, afronta o art. 324 do CPC, que estabelece que o pedido deve ser determinado, estando correta a sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA 1. Na petição inicial o autor postulou, a título de indenização por danos materiais, a diferença entre o valor que recebia à época da aposentadoria e aquele pago pelo INSS. Argumentou que, em razão do acidente de trabalho, teve redução salarial mensal, razão pela qual requereu o...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Tendo o Reclamante postulado na petição inicial horas extras com reflexos nos RSR's, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, não se há falar em pedido genérico. Devidas, pois, as repercussões pretendidas pelo autor. Recurso conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EXAMES...