pedido progressao regime
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Acórdão nº 50299733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
... contra decidir que indeferiu seu pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ... seu desfavor. Refere que progrediu de regime de modo que se torna inviável a manutenção das ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê
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PGR diz a Moraes que é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto
A Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) se manifestou contra o pedido de progresso de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele foi ...
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Acórdão nº 2016/0230722-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0203709-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0250756-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE NOVO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE...
... REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ... novo pedido ... -
Acórdão nº 2008/0267307-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONDUTA ... ções aprecie, com absoluta urgência, o pedido de progressão carcerária do apenado, com base ...
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Acórdão nº 2016/0328660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... regime ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0210917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... pedido ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais deferiu progressão ao regime semiaberto sem examinar a necessidade e...
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Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ... pedido ...
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Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA E ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2014/0297881-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 118 DA LEP). DECISÃO CONCESSIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
... DE REGIME ... análise do pedido" ... 3. A nova orientação promove \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... ÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME". ... DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ.\xC2" ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0078134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0048362-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO EM ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0631371-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO ...
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Acórdão nº 2016/0131271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... não conhecer do pedido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... não conhecer do pedido ...