pedido ressarcimento
-
Acórdão Nº 1276877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE ... RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0204631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º e parágrafo único da Lei 8429/92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento ... que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ...
-
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento" ... 5. Os instrumentos de tutela ambiental – extrajudicial e judicial \xE2" ... 6. "É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-59.2000.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
- Acórdão nº MS 14830 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 937086 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO DA PENSÃO ... 2. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas não cobertas) e de indenização ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a serem cobrados pelo INSS deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas ... Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-24.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO TEOR DE DESPACHO PROFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - As contrarrazões destinam-se à impugnação das razões do Recurso oferecido pela parte contrária, não sendo possível à arguição de matéria típica de Recurso. Arguição não conhecida. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - Demonstrado que o contrato laboral...
... Recurso de Revista conhecido e provido. AUXILIO CRECHE ... - O pedido de ressarcimento das despesas realizadas com a cuidadora do filho da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ferramenta de pesquisa de ... quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" ... É o relatório. PJE ... Estado de Alagoas, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no ressarcimento de valores gastos pelo autor com o pagamento ... -
Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-06.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não há como acolher nulidade a que a própria parte tenha dado causa...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Como o reclamante aderiu a novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252142 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 54 DA LEI 9.784⁄1999. TERMO A QUO. RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO REGULAR. REEXAME DOS ... 1. A instância ordinária julgou improcedente o pedido de anulação de decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 15. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado ... espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou ... b) inexistência ou falta de ...
- Acórdão nº REsp 1129435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0224909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão preveja, em casos de remoção de comunidade indígena, o ressarcimento dos prejuízos, o aresto recorrido, para negar tal pedido, entendeu que ...
-
Acórdão nº 2008/0238555-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/ STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 128, 293 e 460, DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos legais tidos por vulnerado (art. 21 do CPC) no recurso...
... £o da interpretação constitucional que deve ser emprestada ao pedido de reparação dos prejuÃzos da autora, a abranger o ressarcimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RIND-9956500/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A questão não foi tratada sob a existência ou não de pedido específico de ressarcimento das despesas com psicoterapia, não obstante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento ... 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas ... § 2º - A promoção de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-77640/2002-0009-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. aRREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada a preclusão do pedido para ressarcimento pelo pagamento de impostos sobre o veículo...
... recurso de revista. aRREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada a preclusão do pedido para ressarcimento pelo pagamento de impostos sobre o veículo...
... RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. aRREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada a preclusão do pedido para ressarcimento pelo pagamento de impostos sobre o veículo...
... recurso de revista. aRREMATAÇÃO. BEM OBJETO DE ÔNUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista, em execução de ...