pedido ressarcimento
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... #Incluído pela Lei ... ção econômica de que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... artigo serão realizadas por iniciativa do poder concedente, ou a pedido de qualquer interessado, na forma estabelecida neste Decreto ... § 2° O ... inclusão no programa de licitações do poder concedente, o ressarcimento dos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições e ...
- Acórdão nº 2013/0217366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0019799-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, C⁄C ART. 6º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.833⁄2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 1997/0073778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE ... AUTOMÁTICA. ... CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ... novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o ... , vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento" à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de opera\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1155274 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu
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Acórdão nº 2014/0161592-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO. ... APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcial aos servidores públicos e comprovados nos autos, o pedido de ressarcimento total é contraditório". O acórdão deve ser mantido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242016 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítima ao aproveitamento do crédito presumido desde o protocolo do pedido, em virtude da existência de sucessivas Instruções Normativas vedando o ... á resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e ...
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Acórdão nº 2006/0119617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos ... Precedentes ... - Pedido, ademais, cumulado com o de ressarcimento de danos morais coletivos, ...
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Acórdão nº 2005/0189670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos ... Precedentes ... - Pedido, ademais, cumulado com o de ressarcimento de danos morais coletivos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar ... -se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da Lei no 7.289, de 18 de ...
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Acórdão nº 2013/0141096-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando ... outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato ... § 4º Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado ...
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Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do ...
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Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do ...
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Acórdão nº 2008/0250494-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO JURÍDICO REALIZADO COM BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III E 535, I E II, DO CPC VERIFICADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É nulo o acórdão embargado que se recusa a suprir omissão de questões relevantes quando provocado por embargos de declaração. 2. Se o mandado de...
... de cobrança, necessidade de petição administrativa para veicular pedido de ressarcimento -, o que configura omissão passível de nulidade ... 4 ... - Portaria, PORTARIA SES Nº 804/2023 Padroniza o fluxo de pedido administrativo de ressarcimento junto à União
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Acórdão nº 2014/0139460-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
... amparar o pedido ... e eventual decisão condenatória de ressarcimento ao Erário ", posto que ... -
Acórdão nº 2002/0123795-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-15.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADMITIDO COMO PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA. O Tribunal Regional reconheceu que as condições de trabalho da reclamante contribuíram para o agravamento das doenças que a acometem, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao pedido de ressarcimento por danos...
... Com relação ao pedido de ressarcimento por danos materiais, o Regional consignou que a ...