pedido ressarcimento
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Acórdão nº 2011/0298049-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PELO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ... discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados ... pelo consumidor ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2006/0196643-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "formulado pedido" de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclus\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em ... sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro ... arcou com o encargo financeiro do tributo, o que impossibilita o pedido de restituição. Rever esse posicionamento da instância ordinária ...
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Acórdão nº 2007/0119458-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO PENAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - SEQÜESTRO - DEC ... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. Pedido de reconsideração conhecido como ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1059859 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO EM APRECIAR OS CRÉDITOS. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 411/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 1059859/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2
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Acórdão nº 2009/0207385-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÃÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÃÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ...
- Acórdão nº REsp 1070259 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos ... , não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ... ARTIGO 106 ... Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...
... RESSARCIMENTO ... MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1257217 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... - REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-78.2012.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que as provas dos autos não demonstraram o vínculo e nem as despesas que alegou ter efetivado, além de o autor ter expressado no pedido exordial tratar-se de ressarcimento, pois teria assumido as despesas a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ... O Tribunal Regional negou ... -
Acórdão nº 2004/0085326-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 258, 259 e 260 do CPC ... 2. Figurando como objeto mediato do pedido o ressarcimento dos prejuízos ocasionados não só pela celebração dos ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento" (REsp. 985.327/SC, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0235474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É devido o ressarcimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ...
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Acórdão nº 2004/0077764-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... 2.Na hipótese dos autos, a recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos de IPI em 18 de novembro de 1997, sendo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242016 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o ... § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação ... I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das ...